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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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A EBAL, após regular processo licitatório, celebrou com a Empresa A, vencedora do certame, contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de gêneros alimentícios. A Empresa A subcontratou o objeto do contrato com a Empresa B, sem que houvesse previsão contratual ou no edital para tanto. Durante a execução do contrato, a Empresa B, em razão de dificuldades financeiras, não entregou os gêneros alimentícios contratados no prazo fixado e, consequentemente, a Empresa A não efetuou a entrega dos gêneros alimentícios à EBAL no prazo previsto no contrato, paralisando o fornecimento. Diante do caso, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei nº 8.666/93:
I. A EBAL poderia rescindir unilateralmente o contrato com a Empresa A somente com base na subcontratação do objeto.
II. A paralisação do fornecimento dos gêneros alimentícios pela Empresa A, por si só, não é causa de rescisão contratual pela EBAL, pois ocorreu em razão do descumprimento contratual da Empresa B.
III. A rescisão contratual com base na paralisação sem justa causa do fornecimento pode dar-se por ato unilateral da Administração, independentemente de decisão judicial.
IV. Em razão da inexecução do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Empresa A a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
V. A Administração poderá aplicar a sanção de multa à Empresa B, em razão do descumprimento contratual.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
Em relação às Sanções Administrativas pelo não cumprimento do contrato, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a:
A
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
B
Multa de mora e rescisão bilateral do contrato e perda da garantia contratual.
C
Multa de mora, e se a mesma for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
E
Detenção, de três a cinco anos e multa.
Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre
A
do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.
C
do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.
D
de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.
Um dos pressupostos para a habilitação nas licitações é a exigência dos interessados de documentação descrita em Lei; uma delas é relativa a qualificação econômico-financeira, que se limitará ao Balanço Patrimonial e às demonstrações financeiras, certidão negativa de falência e garantia na modalidade:
A
Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.
B
Seguro-garantia, limitada a 5% do valor estimado do objeto de contratação.
C
Fiança bancária, limitada a 8% do Patrimônio Líquido.
D
Declaração por escrito de solvência.
E
Em cheque, limitada a 10% do valor estimado do objeto de contratação.
Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos administrativos, conforme previsto na Lei 8.666/93, é correto afirmar:
I. A característica essencial do contrato administrativo é a participação da Administração com supremacia de poder.
II. Cláusula exorbitante do contrato administrativo é aquela que consigna uma vantagem ou restrição à Administração ou ao contratado.
III. O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
A
Todas as proposições estão corretas
B
Apenas a proposição I está correta.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.
E
Apenas as proposições I e II estão corretas.
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a exigência de prestação de garantia pela Administração, nas contratações de obras, serviços e compras.
B
Pode a Administração celebrar contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, visando atender o interesse público.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos jurídicos já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado.
D
A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.
E
Os contratos administrativos jamais podem ser alterados, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
Os contratos administrativos de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente, em cada caso, previsto em edital de licitação, poderão exigir, as seguintes garantias previstas na Lei 8666/93:
A
a caução em dinheiro e a fiança bancária, limitados em até 10% (dez por cento) do valor do contrato para obras de grande vulto, como a construção de uma rodovia federal.
B
a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados em 10% (dez por cento) do valor do contrato para aquisição de serviços de pequeno vulto, como gêneros alimentícios perecíveis.
C
o seguro-garantia e a fiança bancária, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de informática.
D
a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados a até 20% (vinte por cento) do valor do contrato na prestação de serviços de limpeza.
E
a caução em títulos da dívida pública e o seguro-garantia, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de escritório.
De acordo com a lei de licitações, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei de licitações confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Nas contratações de obras, serviços e compras, desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia, porém, não excederá a 4% (quatro por cento) do valor do contrato.
C
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.
D
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
E
a subcontratação total ou parcial do objeto contratual, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no edital e no contrato, constituem motivos para rescisão do contrato.
Como podem ser classificados os Contratos Administrativos?
A
consensual, formal
B
simples e multilateral
C
oneroso e cumutativo
D
respostas “A” e “C” estão corretas
___No processo de urbanização de determinada área, o estado da Paraíba contratou a empresa TERRAPLAN para a execução dos serviços de terraplanagem. Durante a execução do contrato, a administração verificou que era grande a demanda por moradia na região. Assim, resolveu celebrar termo aditivo para aumentar a área beneficiada pelos serviços, o que ocasionaria um acréscimo de 22% no valor do contrato.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
A empresa TERRAPLAN pode se negar a celebrar o termo aditivo e, consequentemente, a executar o serviço adicional, uma vez que a modificação do contrato depende da vontade de ambos os contratantes.
B
A empresa TERRAPLAN terá de executar o serviço adicional independentemente de sua vontade, porquanto os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando necessário o acréscimo no quantitativo do objeto. Esse acréscimo, contudo, não pode superar em 25% o valor inicialmente previsto no contrato.
C
Consoante com a lei, no contrato administrativo, as partes podem, em comum acordo, aumentar ou diminuir ilimitadamente o quantitativo inicialmente contratado, em atenção ao princípio da liberdade contratual.
D
Caso a TERRAPLAN não execute o contrato na forma em que pactuado, a administração poderá rescindi-lo unilateralmente, executar a garantia contratual, mas não poderá reter os créditos decorrentes do contrato nem aplicar qualquer sanção à empresa.
Analise as afirmativas abaixo e de acordo com a Lei nº 8.666/93 assinale a alternativa correta.
I. É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.
II. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais.
III. É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição nos termos da lei, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
IV. Decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
A
todas as afirmativas estão corretas;
B
somente estão corretas as afirmativas I, II e III;
C
somente estão corretas as afirmativas II, III e IV;
D
somente estão corretas as afirmativas II e III;
E
somente estão corretas as afirmativas II e IV.
Acerca da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que:
I. O legislador constituinte, em homenagem aos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, fez constar expressamente da Carta Magna a regra da obrigatoriedade da licitação.
II. A Administração, a seu critério, poderá modificar as cláusulas do contrato unilateralmente.
III. A rescisão do contrato administrativo em virtude de não cumprimento injustificado de cláusulas contratuais pelo contratado poderá acarretar na execução da garantia prevista no instrumento contratual.
IV. É dispensável o procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem o valor limite de R$8.000,00.
V. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são, em regra, adequadas para contratações de grande, médio e pequeno vulto, respectivamente.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
II, III e IV
B
I e III
C
I, III, IV e V
D
II e III
E
I, III e V
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Lei no 8.666/93, um contrato administrativo pode ser alterado
A
unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, no limite de 50% para acréscimos ou reduções.
C
por acordo das partes, quando conveniente a dispensa da garantia de execução.
D
por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, ou a antecipação de pagamento, mantido o valor inicial atualizado.
E
por acordo das partes, para restabelecer a expectativa inicial de lucro do contratado, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual.
No curso da execução de determinado contrato administrativo tendo por objeto a execução de obra pública, a Administração resolve alterá-lo unilateralmente, com fundamento na melhor adequação de seus termos ao interesse público. Dessa alteração, porém, resulta a supressão do seu objeto em mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Nessa hipótese, o
A
contratado não está obrigado a aceitar a supressão, podendo pleitear a rescisão do contrato e ser indenizado pelos prejuízos sofridos.
B
contratado não está obrigado a aceitar a supressão, podendo dar por rescindido o contrato, mas sem receber indenização pelos prejuízos sofridos.
C
contratado está obrigado a aceitar a supressão.
D
contrato será rescindido, independentemente da concordância do contratado com a supressão, cabendo sua indenização pelos prejuízos sofridos.
E
contrato será rescindido, independentemente da concordância do contratado com a supressão e sem indenizá-lo pelos prejuízos sofridos.
A designação, pela Administração, de servidor público para atuar como gestor de determinado contrato administrativo implica a atribuição de poderes para
A
fiscalização da execução do contrato, devendo o gestor anotar todas as ocorrências a ele relacionadas.
B
fiscalização da execução do contrato, bem como para a aplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução.
C
aplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução, bem como para a apreciação dos recursos a elas relacionados.
D
negociação de aditamentos contratuais, principalmente visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
E
recebimento provisório e definitivo do objeto contratual, bem como verificação do cumprimento dos encargos fiscais e trabalhistas a cargo do contratado.
Ano:
2008
Em concessão de serviço público precedido por obra, pactuada entre um Município e uma sociedade privada, há o inadimplemento do contrato por parte da concessionária, devido à desvalorização da moeda. É correto afirmar que:
A
não haverá revisão nem rescisão do contrato; aplica-se, no caso, o princípio pacta sunt servanda, porque a coletividade não pode ser prejudicada.
B
se aplica, no caso, o princípio da cláusula rebus sic stantibus, e há, obrigatoriamente, a rescisão do contrato sem indenização ao particular.
C
se aplica, no caso, a Teoria da Imprevisão, em que a álea econômica é elemento característico e cujo fundamento é o princípio da cláusula rebus sic stantibus.
D
se aplica, no caso, a teoria do Fato do Príncipe, cujo pressuposto é a álea econômica e cujo princípio basilar é o pacta sunt servanda.
E
não haverá revisão nem rescisão do contrato quer se aplique a Teoria da Imprevisão, quer se aplique a Teoria do Fato do Príncipe.
Contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para a consecução de objetivos de interesse público, regidos pelas normas de Direito Público. Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar:
A
Os contratos administrativos possuem como um de seus traços característicos a imutabilidade.
B
A presença da Administração Pública como Poder Público não garante prerrogativas de supremacia sobre o particular.
C
As cláusulas dos contratos administrativos são fixadas consensualmente entre a Administração e o particular.
D
A finalidade pública está presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
E
A presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos é considerada ilícita.
A alteração contratual determinada pelo ente contratante
A
poderia ser realizada unilateralmente, mantendo-se a remuneração integral inicialmente pactuada.
B
poderia ser realizada unilateralmente, reduzindo-se proporcionalmente a remuneração pactuada.
C
poderia ser realizada de comum acordo entre as partes, mantendo-se a remuneração integral inicialmente pactuada.
D
poderia ser realizada de comum acordo entre as partes, reduzindo-se proporcionalmente a remuneração pactuada.
E
não poderia ser realizada, nem com a concordância da empresa contratada.
Na situação descrita, o pagamento de indenização à empresa contratada
A
não é realmente devido.
B
seria devido, podendo compreender o pagamento do preço integral previsto no contrato e o custo de desmobilização incorrido pela empresa.
C
seria devido, podendo compreender o pagamento das obras já executadas e o custo de desmobilização incorrido pela empresa.
D
seria devido, podendo compreender o pagamento do preço integral previsto no contrato e os lucros cessantes suportados pela empresa.
E
seria devido, podendo compreender o pagamento do preço integral previsto no contrato e o custo decorrente da participação na licitação.
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