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Em relação às Sanções Administrativas pelo não cumprimento...
Em relação às Sanções Administrativas pelo não cumprimento do contrato, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a:
A
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
B
Multa de mora e rescisão bilateral do contrato e perda da garantia contratual.
C
Multa de mora, e se a mesma for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
E
Detenção, de três a cinco anos e multa.