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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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A respeito da formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que
A
os contratos administrativos podem ser escritos ou verbais, independentemente do valor ou do objeto.
B
os contratos administrativos somente podem ser escritos, sendo vedada a contratação verbal pela Administração Pública, em qualquer hipótese.
C
o contrato administrativo tem eficácia, independentemente de publicação que tem por finalidade exclusiva dar conhecimento a terceiros interessados da avença.
D
o edital de licitação não deve conter a minuta do futuro contrato.
E
é permitida a contratação verbal para pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.
O município X possui contrato de serviços de aluguel de veículos sem motorista para a realização de alguns serviços municipais, como por exemplo a fiscalização de posturas municipais. A área gestora do contrato observou que muitos veículos ficavam ociosos e que os valores e quantitativos poderiam ser reduzidos em pelo menos 20%. Sobre o processo de aditamento contratual e negociação com fornecedores,
A
o processo de aditamento contratual tem como condição o inadimplemento do contrato por parte do fornecedor.
B
a hipótese de aditamento de 20% a menos encontra-se acima do limite estabelecido em lei, portanto será necessária realizar nova licitação.
C
como este aditamento representa economia de recursos, a administração está autorizada a fazê-lo enquanto um aumento de 20% é vedado.
D
é necessário o acordo entre as partes para diminuir os quantitativos, mantidas as demais condições de execução contratual.
E
após a formalização do termo de aditamento, a administração deverá cancelar o empenho correspondente à diminuição.
No que se refere aos Contratos Administrativos assinale a alternativa CORRETA:
A
o regime de execução ou a forma de fornecimento não são cláusulas necessárias em um contrato administrativo.
B
compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de contratação.
C
o contratado não poderá oferecer a fiança bancária como forma de garantia.
D
o prazo de início da execução do contrato não admite prorrogação.
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. O artigo 58 da Lei 8.666/93 considera para esses contratos as cláusulas exorbitantes. Uma dessas cláusulas é:
A
O objeto e seus elementos.
B
O regime de execução.
C
Reincidir unilateralmente.
D
As condições de pagamento.
E
Os casos de rescisão.
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
É possível que a Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.
B
A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.
C
Em caso de descumprimento contratual, a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução.
D
Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução.
E
A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.
No processo licitatório, discricionariamente, desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo que as garantias são o seguro-garantia, a fiança bancária, e a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos.
C
Certo
E
Errado
Objetivamente, ______________________________ é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
a manutenção do equilíbrio econômico do contrato
B
a cláusula exorbitante
C
o poder de autotutela da administração
D
o fato do príncipe
De acordo com a Lei de Licitação, um contrato poderá ter sua rescisão unilateral pela administração, bem como, quando houver
I. acordo mútuo.
II. validade, se não for possível a convalidação.
III. decisão judicial.
IV. invalidade e for possível a convalidação.
É correto o que se afirma, apenas, em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
Os contratos administrativos se revestem das características seguintes, EXCETO:
A
formalismo.
B
bilateralidade ou consensual.
C
razoabilidade.
D
comutatividade.
E
confiança recíproca (intuitu personae).
Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:
A
O restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento anterior à proposta formulada, não culposo do contratado, identificável como causa do agravamento da posição do particular.
B
A majoração da carga tributária incidente diretamente na fase de execução da prestação objeto do contrato é causa apta a gerar efeitos jurídicos sobre o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, a justificar o restabelecimento desta equação.
C
Podem ser modificados por consenso entre as partes para restabelecer a relação econômico-financeira, quando sobrevirem fatos imprevisíveis, força maior, caso fortuito, fato príncipe e mesmo em casos previsíveis que tenham consequências incalculáveis.
D
Podem ser modificados unilateralmente quando necessária a alteração do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato no caso de serviços, compras ou obras, ficando o contratado obrigado a aceitá-la nas mesmas condições contratuais.
Suponha-se que uma Prefeitura Municipal possua um contrato de limpeza predial de suas dependências, inicialmente com prazo de 12 (doze) meses, que foi sendo sucessivamente prorrogado por igual período, o que totalizou aditamentos para um período de 60 (sessenta) meses. Quando passados 54 (cinquenta e quatro) meses de contratação, a Municipalidade publicou edital de pregão para licitar os serviços de limpeza. No entanto, em razão de recursos judiciais e da atuação do Tribunal de Contas, o pregão foi suspenso e está-se na iminência do vencimento do contrato, que se encontra no 59º mês de execução. O valor que mensalmente vem sendo pago à Contratada é considerado compatível ao de mercado, segundo pesquisa de preços feita pela Municipalidade. A Prefeitura Municipal, nesse caso, ao observar a legislação de licitações, deve
A
envidar os esforços necessários para superar os óbices apontados nas decisões do Tribunal de Contas e judiciais, no menor prazo possível e, ultrapassado o vencimento contratual, ficar sem o serviço até que a situação seja regularizada.
B
prorrogar o contrato existente, excepcionalmente, justificando devidamente a situação ocorrida, e desde que haja autorização da autoridade superior àquela responsável pela referida contratação.
C
realizar uma contratação emergencial, na qual deverão ser observadas as seguintes formalidades: caracterização da situação emergencial que justifica a dispensa, a razão da escolha do fornecedor, que não poderá ser a atual Contratada, e a justificativa do preço.
D
realizar um pregão eletrônico para a contratação dos serviços de limpeza predial pelo prazo de 12 (doze) meses, incluindo-se, no contrato, uma cláusula resolutiva, de que o contrato estará rescindido, de pleno direito, quando a licitação suspensa for encerrada.
E
realizar um convite para a contratação dos serviços de limpeza predial pelo prazo de 12 (doze) meses, incluindo-se, no contrato, uma cláusula resolutiva, de que o contrato estará rescindido, de pleno direito, quando a licitação suspensa for encerrada.
De acordo com a lei de licitações, no caso de atraso injustificado na execução do contrato
A
o contratado estará sujeito à multa de mora, conforme contrato, podendo a Administração rescindir unilateralmente o contrato, entre outras sanções previstas em lei.
B
será considerado o contratante inadimplente, sujeito às regras de improbidade administrativa.
C
a administração pública cobrirá o atraso com a garantia do respectivo contratado, até sua regularização, apenas.
D
o contrato será finalizado sumariamente, ficando a punição por decisão do contratante.
"Todo contrato administrativo com a atividade destinada a prover a necessidade da Administração Pública ou de seus administrados como demolição, conserto, instalação, montagem, conservação, transporte, trabalhos técnicos profissionais, dentre outros, enfim, toda atividade que a Administração Pública contrata que não se inclua no conceito de obra pública”.(www.boletimjuridico.com.br). Trata-se da modalidade de contrato administrativo denominada:
A
Contrato de fornecimento.
B
Consórcio.
C
Convênio.
D
Contrato de prestação de serviços.
E
Contrato de obra pública.
Com relação às modalidades de contratos administrativos, relacione suas nomenclaturas, na coluna da esquerda, com seus conceitos, na coluna da direita.
(I) Empreitada
(II) Concessão
(III) Convênio
(IV) Gestão
(V) Tarefa
(A) Contratratação, por entidade pública, de terceiros abrangendo mão de obra para pequenos trabalhos, por prazo certo.
(B) Ajuste da Administração Pública Direta com entidades da Administração Indireta, ou entidades privadas paraestatais.
(C) Comete ao particular, por conta e risco dele, a execução de obra ou serviço mediante remuneração prefixada.
(D) Acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie para a realização de objetivos comuns.
(E) O poder público confere ao particular o exercício de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
A
I-A, II-E, III-D, IV-B, V-C.
B
I-B II-A, III-D, IV-C, V-E.
C
I-C, II-E, III-D, IV-B, V-A.
D
I-D, II-A, III-B, IV-C, V-E.
E
I-D, II-B, III-A, IV-E, V-C.
Assinale a alternativa que contenha uma característica dos contratos administrativos.
A
O contratante será sempre o particular.
B
O objeto do contrato poderá ou não corresponder ao interesse público.
C
O contrato poderá obedecer ou não à forma prescrita em lei.
D
O contrato não admite a presença de cláusula exorbitante.
E
O contrato adquire eficácia com a sua publicação, ainda que resumida.
De acordo com a Lei 8.666/93, um contrato administrativo poderá ser alterado:
1. Unilateralmente pelo contratado.
2. Unilateralmente pela Administração.
3. Por sugestão do Tribunal de Contas.
4. Por acordo das partes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 1 e 3.
B
São corretos apenas os itens 1 e 3.
C
São corretos apenas os itens 2 e 4.
D
São corretos apenas os itens 3 e 4.
E
São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
Recentemente a administração municipal buscou adequar suas contratações, buscando aplicar tratamento diferenciado dado a microempresas e empresas de pequeno porte. Uma delas se refere à construção de uma pista de skate na cidade. Sobre essa contratação, é correto afirmar:
A
o serviço tem natureza divisível, uma vez que a contratação por empreitada integral permite a separação de 25% do valor, referente ao acabamento.
B
o município poderá apresentar regulamentação do dispositivo federal, diminuindo o tratamento diferenciado.
C
o tratamento diferenciado dispensa a necessidade do uso de referenciais de mercado e pesquisa mercadológica.
D
embora a obra seja de natureza indivisível, ainda assim a administração pode exigir a subcontratação de empresas de pequeno porte.
E
o tratamento diferenciado dado a empresas de pequeno porte leva à piora da qualidade do serviço.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
De acordo com a Seção II, das Definições, disposto na Lei nº 8.666/93, analise:
I – Compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
II - Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
III - Seguro-Garantia: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2018
Banca:
Legalle Concursos
O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
l. Depósito em moeda corrente.
ll. Garantia hipotecária.
lll. Título de dívida pública.
IV. Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e lll.
B
Apenas ll e IV.
C
l, ll, Ill e IV.
D
Apenas Ill.
E
Apenas I e IV.
Contrato Administrativo é um ajuste entre a Administração Pública e uma pessoa física ou jurídica, para que determinada atividade de interesse público seja desempenhada. Em relação às características do Contrato Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Possuem cláusulas exorbitantes que também se aplicam no dia a dia dos contratos em geral do direito privado, não sendo consideradas cláusulas ilícitas.
B
Todo contrato administrativo é comutativo, ou seja, não há submissão a álea por parte dos contratados.
C
Todo contrato administrativo, como regra, é gratuito, sendo admitidos também contratos onerosos firmados pelo poder público.
D
Os contratos administrativos são celebrados com aqueles que participaram e venceram os procedimentos licitatórios, restringindo a possibilidade de subcontratação, àquelas situações em que haja previsão no edital e no contrato e autorização do ente público.
E
Todos os contratos administrativos devem ser formais, não sendo permitido por lei, nos casos de contratos de valores mais baixos, a substituição do termo de contrato por Carta contrato ou Nota de empenho da despesa.
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