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Referente aos contratos administrativos, é correto
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - SEMGE - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2014
Referente aos contratos administrativos, é correto
A
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
B
A imutabilidade não é uma das características do contrato administrativo, pois o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou compras até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
C
O poder de alteração unilateral do contrato administrativo é inerente à Administração, mas só pode ser feita se prevista em lei ou consignada em cláusula contratual.
D
A prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos particulares é considerada uma cláusula exorbitante, pois a Administração precisa de autorização do Poder Judiciário para essa finalidade.
E
O contrato administrativo tem a característica de um contrato bilateral, pois as partes são responsáveis pela elaboração das cláusulas contratuais.