Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Legislação, o foro do contrato...
De acordo com a Legislação, o foro do contrato administrativo é o da sede da Administração Pública contratante e esta disposição deve constar como cláusula obrigatória no contrato administrativo, mesmo que o contratado seja pessoa física ou jurídica domiciliada no estrangeiro. Assinale a alternativa correta.
A
Esta disposição não se aplica às licitações internacionais para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação.
B
Esta competência geral do foro se aplica nos casos de contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido autorização do Chefe do Poder Executivo.
C
A regra geral do foro se aplica nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
D
Esta disposição não se aplica em casos em que a duração dos contratos administrativos fica vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.