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A Lei nº 8666/93 admite a possibilidade de alteração do...
A Lei nº 8666/93 admite a possibilidade de alteração do contrato unilateralmente, pela administração, na seguinte hipótese:
A
quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
quando conveniente a substituição da garantia de execução.
C
quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
D
quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
E
para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.