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Os contratos administrativos de que trata a Lei n...
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Q1481858
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Analista de Compras e Licitação - 2019
Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. De acordo com a referida Lei, constituem motivo para rescisão do contrato, exceto:
A
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
B
O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
C
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil
D
O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.