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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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A eficácia dos contratos administrativos dá-se por meio da
A
emissão da nota de empenho.
B
assinatura do contrato.
C
emissão da autorização de execução.
D
publicação resumida do instrumento na imprensa oficial.
E
apresentação da proposta.
O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço, para representá‑lo na execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei 8.666/93, o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual, é corretamente chamado de:
A
Prestador de serviço.
B
Contratado.
C
Contratante.
D
Comissionado.
Assinale a alternativa correta acerca da empreitada integral, conforme a Lei Federal nº 8.666/93 – Licitação e contratos administrativos.
A
Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
B
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
C
Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
D
Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
E
O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.
I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto pela Administração para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.
III - A Administração deverá pagar os custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos no caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
IV - A Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
l, III e IV.
E
I, II e IV.
Referente à Lei das Licitações Públicas, quanto à formalização dos contratos, analise as seguintes assertivas:
I. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
II. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O reajuste dos contratos administrativos tem como finalidade retratar a variação efetiva do custo de produção, admitindo a adoção de índices específicos ou setoriais. Sua formalização dá-se por meio de
A
simples ofício.
B
publicação na imprensa oficial.
C
simples apostila, desde que previsto em contrato.
D
emissão de nota de empenho.
E
autorização da autoridade competente.
É considerada cláusula necessária em todo e qualquer contrato administrativo:
A
A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente em casos omissos.
B
O objeto, sem necessidade de indicação de seus elementos característicos.
C
O objeto, preço e casos de rescisão, somente.
D
Os direitos e responsabilidades do contratante, sem necessidade de indicação dos direitos e responsabilidades do contratado.
E
O objeto e o regime de execução ou a forma de fornecimento. As demais cláusulas são dispensáveis.
Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de efluentes domésticos. Contudo, quando apenas parte do produto já havia sido importado, segundo o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou a alíquota de importação do produto. Pela nova regra, o imposto de importação foi majorado de 5% para 60%.
A empresa Catarina Ltda. solicitou a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, alegando que ocorreu o caso de:
A
Fato do príncipe.
B
Regime aleatório.
C
Ato desproposital.
D
Desembaraço diferido.
E
Investidura remanescente.
Ano:
2022
A obra do Centro de Pesquisa foi finalizada e o contratado fez a comunicação escrita do fato à Administração em 02/03/2022. O fiscal do contrato e acompanhamento da obra deverá recebê-la de forma provisória até o dia
A
17/03/22.
B
02/04/22.
C
30/03/22.
D
02/09/22.
E
22/03/22.
A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. De acordo com a Lei 8.666, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas que constituem motivo para rescisão do contrato:
( ) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
( ) O atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, de serviços ou de fornecimento, ou de parcelas destes, já recebidos ou executados, em condições normais.
( ) A demissão sem justa causa de algum membro do quadro de funcionários da empresa Contratada.
( ) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, por parte da contratada, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
( ) A entrega antecipada da obra, do serviço ou do fornecimento, considerando os prazos estipulados no cronograma físico-financeiro estabelecido em contrato.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V - F - F - V - F
B
F - V - V - F - F
C
V - F - F - V - V
D
F - V - F - F - V
E
V - V - V - V - F
Ano:
2022
Segundo o Art. 67 da Lei 8.666/1993, a execução de um contrato com a Administração Pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal atividade. Com relação às atribuições do fiscal de contrato, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes às suas atribuições.
B
É de responsabilidade do fiscal de contrato o recolhimento dos encargos trabalhistas, previdendáríos e fiscais resultantes da execução do contrato.
C
O representante da Administração deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
D
As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da Administração deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
E
Exigir que o contratado mantenha preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é denominada de
A
empreitada integral.
B
contratação integrada.
C
contratação por tarefa.
D
empreitada por preço unitário.
E
contratação semi-integrada.
Determinado órgão público celebrou contrato de prestação de serviços com um licitante em regular procedimento licitatório. Todavia, o administrador pretende retardar a execução do serviço, mesmo havendo respectiva previsão orçamentária. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que o retardamento
A
é totalmente vedado pela Lei de Licitações.
B
somente pode ocorrer por motivo de insuficiência financeira, independentemente de justificativa.
C
pode ocorrer, a qualquer momento, em razão do interesse maior da Administração.
D
pode ocorrer, por exemplo, por motivo de ordem técnica, devidamente justificado.
E
pode ocorrer, por exemplo, se constatada a idoneidade do fornecedor contratado.
Considere que o contrato referente à execução de uma obra de um prédio tenha sido assinado inicialmente com o valor de R$ 200.000,00 e que, no primeiro aditivo contratual, tenham sido suprimidos R$ 20.000,00 e acrescido o mesmo valor em outros serviços consequentes de uma alteração de projeto. Nessa situação hipotética, a empresa contratada ainda está obrigada a aceitar um eventual segundo aditivo de supressão, de acordo com os limites percentuais definidos pela legislação, de, no máximo:
A
R$ 50.000,00
B
R$ 30.000,00
C
R$ 10.000,00
D
R$ 5.000,00
E
R$ 25.000,00
Para os fins da Lei nº. 8.666, considera-se execução direta.
A
quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
B
quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
C
quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
D
quando é feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios.
O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas em lei, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como a:
1.Garantia real.
2.Carta-contrato.
3.Fiança bancária.
4.Autorização de compra.
5.Nota de empenho de despesa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
As alterações de contrato em obras de engenharia envolvem, normalmente, os três pilares dos empreendimentos, que são seu escopo, prazos e custos, tanto nas obras públicas quanto em empreendimentos privados, podendo acontecer tanto numa grande obra quanto numa simples reforma de imóvel, o que requer atenção especial do engenheiro para evitar problemas futuros. Em relação à Lei nº 14.133/2021, bem como a Lei nº 8.666/1993, ainda em vigor, referentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos para obras públicas, pode-se afirmar que os contratos regidos por tais normas poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em um dos seguintes casos:
A
Unilateralmente pela empresa contratada, quando necessária a modificação do projeto ou das especificações, para atender as suas condições financeiras.
B
Unilateralmente pela empresa contratada, quando não houver possibilidade do fornecimento de materiais especificados em projeto ou por falta de mão de obra especializada.
C
Unilateralmente pela Administração, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por estas Leis.
D
Unilateralmente pela Administração, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, mantido o valor inicial atualizado, com a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado com a correspondente execução de obra ou serviço.
Com relação à disciplina dos Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Em atenção ao princípio da legalidade, é nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal celebrado pela administração pública.
II. A regra da pessoalidade (intuitu personae) não é absoluta, sendo possível, sob determinadas condições, a subcontratação parcial do objeto contratado.
III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas III está correta.
Entre as causas que podem acarretar a mutabilidade dos contratos administrativos, a legislação prevê o denominado “fato do príncipe”. Nessa hipótese, a alteração contratual decorre de
A
acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes contratantes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio econômico, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
B
qualquer conduta ou comportamento do Poder Público, que incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução, provocando seu desequilíbrio econômico-financeiro.
C
ato de autoridade, que repercute indiretamente sobre o contrato, de forma a onerar, dificultar ou impedir a satisfação de determinadas obrigações, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro.
D
fato estranho à vontade das partes, inevitável e imprevisível, que inviabiliza a continuidade da execução do contrato.
E
fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração, que acarreta o impedimento de execução do contrato.
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