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Questões de Concurso sobre Rescisão dos contratos administrativos
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Uma empresa de construção civil cometeu uma série de irregularidades durante a execução contratual junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, sem que ocorressem fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução.
Na gestão dessa contratação, a Administração Pública tem o poder de aplicar algumas sanções que estão previstas em lei, EXCETO:
A
advertência
B
declaração de inidoneidade
C
multa na forma prevista no contrato
D
rescisão contratual provocada por fato da administração
E
suspensão temporária de participação em licitações
Ano:
2012
A Secretaria Estadual de Segurança Pública, após o regular processo licitatório, celebrou contrato com uma empresa prestadora de serviços de limpeza.
Contudo, dois meses após a contínua prestação dos serviços, a Administração suspendeu o pagamento até então realizado, sob a alegação de inexistirem verbas orçamentárias para fazer frente a tais despesas. Ocorre que, quase quatro meses depois, a empresa continua sem receber pelos serviços prestados.
Acerca da situação acima narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Em razão do princípio da supremacia do interesse público, a ausência de pagamento não é justificativa razoável para que a empresa contratada suspenda a prestação do serviço de limpeza no prédio da Secretaria.
B
Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a empresa contratada não poderá interromper a prestação do serviço de limpeza, a não ser mediante decisão judicial transitada em julgado.
C
Ainda que sem receber a contraprestação financeira pelos serviços prestados, a empresa não poderá interromper ou paralisar o serviço de limpeza na Secretaria, visto que não há previsão legal nesse sentido.
D
O princípio da supremacia do interesse público não pode servir de justificativa para a Administração deixar de cumprir suas obrigações contratuais, mesmo nos casos de calamidade pública.
E
Caso não queira pleitear a rescisão do contrato, poderá a empresa suspender a prestação dos serviços, independentemente de qualquer medida judicial.
No que tange à rescisão dos contratos administrativos é correto afirmar que
A
é possível a rescisão sem acesso ao judiciário e sem a concordância da administração.
B
não é possível a rescisão amigável do contrato, pois o interesse público é indisponível.
C
a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância da administração.
D
a rescisão sempre será judicial quando não houver concordância do contratado e da administração.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sociedade de economia mista realizou regular licitação internacional para aquisição de vagões de trem destinados a prestação de serviços de transporte coletivo, do qual é delegatária. Foi vencedora uma empresa estrangeira, com a qual a empresa estatal celebrou o contrato administrativo que integrou o edital. Durante a execução do contrato adveio relevante oscilação cambial e foram promovidas alterações na legislação alfandegária, o que suscitou controvérsia sobre os valores efetivamente devidos e a alegação por parte da referida empresa da ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. A empresa contratada requereu a solução do conflito por meio de arbitragem, conforme autorizado no edital e no contrato administrativo celebrado. A utilização do instituto é
A
admissível, na medida em que, por se tratar de sociedade de economia mista, aplica-se o regime jurídico típico das empresas privadas, ainda que com parcial derrogação por normas de direito público.
B
admissível, na medida em que se tratou de licitação internacional, o que altera o regime jurídico aplicável à empresa estatal, antes público, agora privado, e, portanto, também altera a natureza dos recursos envolvidos de públicos para privados.
C
inadmissível, porque inconstitucional, ainda que previsto no edital e no contrato administrativo, na medida em que embora a empresa estatal esteja submetida ao regime jurídico típico das empresas privadas, seu acionista controlador é ente público, o que torna públicos e indisponíveis os recursos direcionados para a compra e impede que se transacione a respeito de questões contratuais patrimoniais.
D
inadmissível, porque não cabe arbitragem no regime jurídico de direito público ou privado quando envolver integrantes da Administração Indireta, ainda que empresas estatais ou concessionárias de serviço público, em face da indisponibilidade do interesse público envolvido.
E
admissível, desde que a decisão do tribunal arbitral, se desfavorável à empresa estatal, seja submetida à revisão pelo Tribunal de Justiça competente, em procedimento administrativo de competência originária, em face da indisponibilidade dos interesses envolvidos.
São motivos para a rescisão, EXCETO:
A
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
B
A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
C
Qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
D
A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei de Licitações, constituem motivos para a rescisão do contrato
I. a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
II. o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
III. a não liberação, por parte da Administração,
de área, local ou objeto para execução de
obra, serviço ou fornecimento, nos prazos
contratuais, bem como das fontes de
materiais naturais especificadas no projeto.
IV. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
A
Apenas II e III.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
No que diz respeito ao contrato administrativo e aos convênios e consórcios administrativos, assinale a opção correta.
A
A administração pública pode promover a rescisão unilateral do contrato, mediante o ressarcimento dos prejuízos comprovados, nas hipóteses de inadimplemento sem culpa do contratado.
B
O convênio constitui instrumento hábil a promover a delegação de serviço público a particular caso haja interesses comuns entre a entidade pública e o particular.
C
Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a legislação admite a acumulação da sanção administrativa da advertência com a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
D
Em face da não assinatura do termo de contrato pelo convocado, a administração pública é obrigada a proceder à convocação dos licitantes remanescentes, de acordo com a ordem de classificação no procedimento licitatório.
E
É indispensável autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio administrativo que envolvam repasse de verbas não previstas na lei orçamentária.
A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes.
C
Certo
E
Errado
Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo:
A
a alteração social ou a modificação da finalidade ou
da estrutura da empresa, que prejudique a execução
do contrato.
B
o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos
devidos pela Administração decorrentes de obra já
recebida.
C
o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento,
ainda que justificado.
D
a supressão, por parte da Administração, de obras,
serviços ou compras, acarretando modificação do
valor contratual em vinte e cinco por cento do valor
inicial atualizado do contrato.
E
a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente
comprovados, mesmo quando não impeditivos
da execução contratual.
De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão
unilateral do contrato pela administração pública por motivo de
interesse público, hipótese em que o contratado tem direito
ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia,
aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da
desmobilização.
C
Certo
E
Errado
A EBAL, após regular processo licitatório, celebrou com a Empresa A, vencedora do certame, contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de gêneros alimentícios. A Empresa A subcontratou o objeto do contrato com a Empresa B, sem que houvesse previsão contratual ou no edital para tanto. Durante a execução do contrato, a Empresa B, em razão de dificuldades financeiras, não entregou os gêneros alimentícios contratados no prazo fixado e, consequentemente, a Empresa A não efetuou a entrega dos gêneros alimentícios à EBAL no prazo previsto no contrato, paralisando o fornecimento. Diante do caso, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei nº 8.666/93:
I. A EBAL poderia rescindir unilateralmente o contrato com a Empresa A somente com base na subcontratação do objeto.
II. A paralisação do fornecimento dos gêneros alimentícios pela Empresa A, por si só, não é causa de rescisão contratual pela EBAL, pois ocorreu em razão do descumprimento contratual da Empresa B.
III. A rescisão contratual com base na paralisação sem justa causa do fornecimento pode dar-se por ato unilateral da Administração, independentemente de decisão judicial.
IV. Em razão da inexecução do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Empresa A a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
V. A Administração poderá aplicar a sanção de multa à Empresa B, em razão do descumprimento contratual.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
A Administração Pública, diante de uma rescisão de contrato
administrativo, por culpa do contratado, retém os créditos
decorrentes do contrato até os limites dos prejuízos causados.
Nessa situação, a retenção dos créditos é de natureza:
A
satisfativa.
B
coercitiva.
C
acautelatória.
D
restituitória.
E
judicial.
Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por
razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de
força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o
contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda,
a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da
rescisão e assumir o custo da desmobilização.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos podem ser rescindidos,
A
unilateralmente, pela Administração, apenas quando ocorra o descumprimento de obrigação assumida pelo contratado.
B
unilateralmente, pela Administração ou pelo contratado, por descumprimento de obrigação contratual ou razões de interesse público.
C
amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.
D
apenas unilateralmente pela Administração, não sendo admitida rescisão amigável.
E
unilateralmente, pela Administração, por razões de interesse público e, nas demais hipóteses de conveniência e oportunidade, obrigatoriamente por decisão judicial.
A administração pode modificar unilateralmente os contratos administrativos para adequá-los às finalidades de interesse público, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro original dos contratos. No entanto, não pode rescindi-los unilateralmente em razão de superveniente declaração de inidoneidade do contratado para licitar e contratar com a administração.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a exigência de prestação de garantia pela Administração, nas contratações de obras, serviços e compras.
B
Pode a Administração celebrar contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, visando atender o interesse público.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos jurídicos já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado.
D
A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.
E
Os contratos administrativos jamais podem ser alterados, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
Com relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública só poderá impor sanções ao contratado por atraso na execução do contrato após pronunciamento do Poder Judiciário.
B
Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste firmado entre a Administração Pública e o particular, para a consecução de interesses públicos, nas condições fixadas por ambas as partes.
C
O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é ato discricionário da Administração Pública, não exigindo, por essa razão, contraditório e ampla defesa.
D
A posição de supremacia da Administração Pública em relação ao contratado não ocorre quando a contratação é efetivada por pessoa administrativa de direito privado.
E
O particular poderá invocar a exceção do contrato não cumprido, solicitando sua rescisão se a Administração não liberar a área necessária a execução do contrato no prazo contratual.
Acerca da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, pode-se afirmar que:
I. O legislador constituinte, em homenagem aos princípios que norteiam as atividades da Administração Pública, fez constar expressamente da Carta Magna a regra da obrigatoriedade da licitação.
II. A Administração, a seu critério, poderá modificar as cláusulas do contrato unilateralmente.
III. A rescisão do contrato administrativo em virtude de não cumprimento injustificado de cláusulas contratuais pelo contratado poderá acarretar na execução da garantia prevista no instrumento contratual.
IV. É dispensável o procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia que não ultrapassem o valor limite de R$8.000,00.
V. As modalidades concorrência, tomada de preços e convite são, em regra, adequadas para contratações de grande, médio e pequeno vulto, respectivamente.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
II, III e IV
B
I e III
C
I, III, IV e V
D
II e III
E
I, III e V
A administração pode rescindir o contrato administrativo em
razão de seu descumprimento, mas não pode promover
retenção do pagamento que lhe é devido.
C
Certo
E
Errado
Analise a afirmativa a seguir: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/ confere à Administração a prerrogativa de:
I. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II. rescindi-los unilateralmente e sem necessidade de justificativa, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento;
III. fiscalizar-lhes a execução;
IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
São verdadeiros, apenas, os itens:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
III e IV.
D
I e II.
E
I, III e IV.
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