Questões de Concurso sobre Rescisão dos contratos administrativos

Após regular procedimento licitatório, o Ministério dos Transportes firmou contrato com a construtora Fórmula Ltda., a fim de construir uma ponte na BR-101. No instrumento, estava prevista cláusula compromissória arbitral.

No curso da obra, em razão do excessivo aumento dos insumos de construção, ocorreu divergência entre os contratantes acerca dos valores devidos pela administração pública federal, razão pela qual foi instaurado o procedimento arbitral para solucionar a controvérsia.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, relativa à arbitragem na administração pública federal.

De conformidade com dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses, exceto:

Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado.

O município de Parislândia contratou a empresa Coletafeliz para a execução de serviços de coleta de lixo. Entretanto, faz um mês que o município parou de efetuar o pagamento à referida empresa, alegando dificuldades econômicas. Em razão da inadimplência do município, a empresa Coletafeliz paralisou a prestação do serviço público e diz que só irá retornar com as atividades após receber o pagamento por parte do ente público. Considerando os princípios que regem os serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A rescisão amigável do contrato administrativo é aquela decorrente da manifestação unilateral de um dos contratantes, sem a necessidade de anuência da parte contrária.

O desaparecimento do objeto do contrato administrativo é uma situação que causa a extinção da avença por impossibilidade jurídica.

Ocorre a rescisão judicial quando a desconstituição do contrato administrativo provém de decisão emanada de uma autoridade investida na função jurisdicional.

Considere que a empresa Alpha Ltda preste serviços a um município, após regular processo de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a empresa poderá requerer a extinção do contrato no caso de:

Segundo a Lei nº 14.133/2021, há situações que constituirão motivos para extinção dos contratos, devendo ser formalmente motivadas nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

( ) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.

( ) Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

( ) Caso fortuito ou força maior, independentemente de comprovação, impeditivos da execução do contrato.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a:

Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.

I - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pelo contratado, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto pela Administração para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

II - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.

III - A Administração deverá pagar os custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos no caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

IV - A Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado.

Está correto apenas o que se afirma em

A rescisão do contrato administrativo origina‑se de um fato jurídico superveniente, nascido de uma manifestação volitiva.

Não constitui motivo para rescisão de contrato administrativo:

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. De acordo com a Lei 8.666, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas que constituem motivo para rescisão do contrato:

( ) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

( ) O atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, de serviços ou de fornecimento, ou de parcelas destes, já recebidos ou executados, em condições normais.

( ) A demissão sem justa causa de algum membro do quadro de funcionários da empresa Contratada.

( ) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, por parte da contratada, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

( ) A entrega antecipada da obra, do serviço ou do fornecimento, considerando os prazos estipulados no cronograma físico-financeiro estabelecido em contrato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Construtora Águia Ltda, contratada de determinado Município, ingressou com pedido judicial de falência recentemente, após a Administração atrasar por 100 (cem) dias os pagamentos referentes às parcelas das obras já entregues. O proprietário alega que, ainda assim, estaria disposto a manter o canteiro de obras ativo, se não fossem as tempestades que assolaram a região na atual estação chuvosa. De acordo com a legislação aplicável, assinale a única alternativa incorreta:

Licitação e contrato administrativo são temas conexos. Toda licitação conduz a um contrato; todo contrato objetiva uma obra, um serviço, uma compra ou uma alienação de interesse público. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação. A licitação é o procedimento administrativo preparatório do contrato; é condição para sua formalização. Pela licitação, se seleciona a melhor proposta; pelo contrato, se vinculam as partes para a consecução de seu objeto. Os vínculos contratuais não nascem da licitação, massão preparados por esta para celebração do ajuste. O procedimento da licitação tem fases e atos específicos; o contrato administrativo tem características próprias e cláusulas essenciais irrelegáveis pelas partes.

MEIRELLES, H. L. Licitação e contrato administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006 (adaptado).

Sobre licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.

I. Os contratos administrativos podem ser prorrogados; contudo, é vedado à Administração Pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.

II. A rescisão de um contrato administrativo pode ser feita por um acordo entre as partes envolvidas; unilateralmente pela Administração Pública, ou judicialmente.

III. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação de particulares.

IV. Os créditos orçamentários, como regra geral, têm a mesma duração do contrato administrativo, além disso, nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

É correto apenas o que se afirma em

Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Determinada construtora sofreu rescisão do contrato que mantinha com uma Secretaria do Município de Jerônimo, onde está sediada, antes da obra ser concluída. Após a rescisão, percebeu que algumas consequências começaram a ocorrer. De acordo como a legislação aplicável, assinale a única alternativa que não apresenta corretamente uma das consequências possíveis e legais aplicáveis na situação narrada:

O contrato para execução de uma obra ou serviços de engenharia poderá ser rescindido por inexecução total ou parcial. Quais alternativas abaixo podem motivar a rescisão do contrato?

1) Atraso injustificado no início da obra.

2) Paralisação da obra ou do serviço com justa causa e comunicação à Administração.

3) Decretação de falência e dissolução da sociedade.

4) Alteração social ou modificação da finalidade da empresa que prejudique a execução do contrato.

Estão corretas, apenas:

Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municipais.

Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.

Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021: