Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Rescisão dos contratos administrativos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
189
questões
encontradas
20
Mais recentes
A inexecuçào total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, nesse sentido, constituem motivo para rescisão do contrato:
I. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;
II. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;
III. O atraso injustificado no início do serviço;
IV. A decretação de falência do contratado.
Assinale a opção correta:
A
Nenhuma assertiva está correta.
B
Apenas o que se afirma em I e II podem ser considerados corretos.
C
Somente IV está incorreto.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
O que se afirma em 11 está correto ao passo que o que se afirma em IV está incorreto.
A Administração Pública atrasou os pagamentos devidos por serviços prestados, contratados por meio de processo licitatório. A Lei no 8.666/93 estabelece, nessa hipótese, que
A
o contratado poderá rescindir unilateralmente o contrato a qualquer tempo, pelo princípio do contrato não cumprido, independentemente do tempo de atraso dos pagamentos.
B
o contratado deverá continuar prestando o serviço até o final do contrato, uma vez que o princípio da continuidade do serviço público impede que haja interrupção do contrato.
C
o contratado deverá continuar prestando o serviço até o prazo máximo de 120 dias, sem interrupção, mas a Administração deverá ressarcir todos os eventuais prejuízos que o contratado possa ter tido com o atraso no recebimento.
D
o contrato poderá ser rescindido, caso o atraso seja superior a 60 dias, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
E
se o atraso for superior a 90 dias, o contrato poderá ser rescindido, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Quando a empresa contratada é depositária de bens entregues pela Administração Pública, acresce-se à garantia do contrato o valor total desses bens.
B
O prazo de convocação para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
C
No caso de supressões do objeto pela Administração permitidas em lei, se o contratado já houver adquirido os materiais e os posto no local de trabalho, eles devem ser pagos pela Administração pelo custo de aquisição, podendo caber indenização por outros danos.
D
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicarão a rescisão do contrato.
Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, constitui motivo para rescisão do contrato o atraso dos pagamentos devidos pela Administração Pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, que seja superior a
A
trinta dias.
B
quarenta dias
C
quarenta e cinco dias.
D
sessenta dias.
E
noventa dias.
Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação
de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze
meses, iniciado em 1o de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração
decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1o de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa
Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato.
A propósito de tal situação,
A
a assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições
oferecidas pela empresa vencedora do certame.
B
a Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação
antes de promover nova contratação.
C
a Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que ficarão à disposição da nova
contratada durante o restante da vigência contratual.
D
deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer
lances, visando a assunção da relação contratual de forma mais econômica para a Administração.
E
em vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a cento e oitenta dias,
vedada a prorrogação.
A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito dessa norma, assinale a alternativa incorreta:
A
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
B
São modalidades de licitação a Concorrência; a Tomada de preços; o Convite; o Concurso; e o Leilão.
C
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
D
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
E
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Quanto à rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento pode constituir motivo para rescisão do contrato.
B
O atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcela destes, já recebidos ou executados pode constituir motivo para rescisão do contrato.
C
A ocorrência de caso fortuito ou de força maior não pode constituir motivo para rescisão do contrato.
D
A rescisão administrativa ou amigável prescinde de autorização escrita e fundamentada da Administração.
E
A rescisão do contrato administrativo não pode ser determinada por ato unilateral da Administração.
A rescisão do contrato administrativo
A
poderá ocorrer unilateralmente e por via judicial, não havendo a possibilidade de ocorrer de forma amigável.
B
não poderá ser motivada pela decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
C
poderá ser amigável na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
D
em qualquer hipótese somente poderá ocorrer por via judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
E
poderá ocorrer unilateralmente, por ato da Administração ou do particular, quando houver atraso injustificável para o início da obra.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Administração pública rescindiu, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, contrato administrativo em execução, ajustado após regular ato de dispensa de procedimento licitatório, fundamentado em permissivo legal autorizador de contratação direta. Considerando o fundamento da rescisão e a natureza da contratação, o contratado
A
terá direito aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data da rescisão, desde que não tenha agido com culpa, mas não terá direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, tampouco ao pagamento do custo da desmobilização.
B
não terá direito oponível à Administração, que tem a faculdade de indenizá-lo pelos serviços já prestados, desde que ele não tenha agido com culpa, decisão sujeita a juízo de conveniência e oportunidade do Administrador.
C
terá apenas o direito aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data da rescisão e a devolução da garantia eventualmente prestada, desde que não haja culpa a ele atribuída.
D
terá direito a devolução da garantia, aos pagamentos pelos serviços prestados até a data da rescisão do ajuste, ao pagamento do custo da desmobilização e ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido em razão da rescisão, se não houver agido com culpa.
E
não terá direito oponível à Administração, que está impedida, em razão do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, de indenizá-lo pelos serviços já prestados ou pelos prejuízos eventualmente sofridos.
Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:
A
Recebimento dos valores devidos em razão da execução do contrato até a data da rescisão.
B
Recebimento da devolução da garantia.
C
Recebimento do custo da desmobilização.
D
Recebimento de multa compensatória, na razão do prazo contratual até a data da rescisão.
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, assim como paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, relativamente à Lei nº 8.666/93, ensejam:
A
a nulidade do contrato.
B
a prorrogação do contrato.
C
a anulação do contrato.
D
a rescisão do contrato.
E
a procrastinação do contrato.
Caso um contrato administrativo para construção de bem
imóvel seja rescindido por culpa exclusiva da empresa
contratada, esta não receberá pela parte executada.
C
Certo
E
Errado
Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:
A
unilateral, com a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
B
unilateral, com o decreto da indisponibilidades de bens da contratada (e, se preciso, de seus sócios), até o limite do prejuízo causado à Administração;
C
bilateral, com a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 8 (oito) anos e o integral ressarcimento dos danos ao erário;
D
bilateral, com o integral ressarcimento dos danos ao erário e a suspensão dos direitos políticos dos sócios administradores da sociedade empresária;
E
bilateral, com a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A rescisão do contrato pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, acarreta a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
B
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
C
A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, só poderá ser aplicada em decisão judicial.
D
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos, a rescisão administrativa está vinculada à
A
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente
B
indicação de ser a contratada empresa solvente
C
verificação de cumprimento de critérios de habilitação
D
conclusão da obra contratada devidamente auditada
E
projeção do patrimônio da empresa contratada para efeito de responsabilidade civil
Sobre a inexecução contratual dos contratos firmados com a Administração Pública, assinale a opção incorreta.
A
A inexecução culposa resulta de ação ou omissão da parte, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia no atendimento das cláusulas contratuais.
B
A inexecução sem culpa assenta-se na teoria da imprevisão.
C
Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução.
D
Caso fortuito e força maior podem ser classificados como causas de inexecução contratual não culposa.
E
A inexecução propicia a rescisão do contrato, e a respectiva conclusão de seu objeto, acarretando para o inadimplente consequências civis e administrativas, como, por exemplo, a declaração de inidoneidade da empresa ou da pessoa contratada.
Com relação ao Art. 78 da Lei nº 8.666/1993, NÃO é considerado motivo para rescisão de contrato:
A
O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
B
O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
C
O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
D
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
E
A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
Avalie se, de acordo com a Lei n° 8666/93, constituem motivo para rescisão dos contratos os casos a seguir:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
IV. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Estão corretos:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Situação hipotética: Determinado órgão público contratou
uma prestadora de serviços para executar uma atividade em seu
edifício sede. Durante a execução do contrato, o órgão atrasou
por cem dias o pagamento dos serviços executados. Não houve
culpa da contratada. Assertiva: Nessa situação, o atraso poderá
ensejar a rescisão do contrato, devendo a contratada ser
ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que
houver sofrido.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n º 8.666/93 são motivos para rescisão dos contratos, EXCETO:
A
Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
B
Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
C
Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
D
Descumprimento da legislação com relação à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, sem ressalvas.
E
Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além dos limites permitidos pela Lei n.º 8.666/93.
Gerar simulado