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Questões de Concurso sobre Rescisão dos contratos administrativos
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Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo, exceto:
A
a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e no contrato.
B
a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
C
a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
D
a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.
E
o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, já recebidos ou executados, independentemente da causa.
Leia as afirmativas a seguir:
-
I. Decidir, em última instância, sobre recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais é uma atribuição vedada ao Conselho Federal de Contabilidade.
II. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
III. Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os serviços de contabilidade não devem ser organizados de forma a permitirem o conhecimento da composição patrimonial.
-
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem, entre as suas finalidades, a de formular o planejamento estratégico nacional, conforme disposto na lei federal nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
-
I. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão objeto de registro, individuação e controle contábil.
II. À luz da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender as obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
III. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
-
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Analista de Compras e Licitação - 2019
Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. De acordo com a referida Lei, constituem motivo para rescisão do contrato, exceto:
A
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
B
O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
C
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil
D
O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
Dadas as afirmativas sobre a inexecução e a rescisão de contratos,
I. A ocorrência da inexecução do contrato, seja total ou parcial, possibilita sua rescisão, com consequências contratuais e as previstas em regulamento.
II. A rescisão de contrato poderá ocorrer de forma unilateral por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.
III. A rescisão de um contrato poderá ser anulada a qualquer momento e sem explicação alguma ao outro agente.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
Constituem motivo para a rescisão do contrato administrativo:
A
As multas.
B
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital ou contrato.
C
O objeto e seus elementos característicos.
D
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
O art. 79 das Lei de Licitações trata da rescisão contratual. Esta poderá ser, exceto
A
determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da mesma lei
B
amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
C
judicial, nos termos da legislação.
D
amigável, por acordo entre as partes, por intimação coletiva, desde que haja conveniência para a Administração.
E
ser solicitada quando do não cumprimento dos prazos e especificações de projeto.
De acordo com o previsto na Lei n 8.666/1993, o motivo para a rescisão do contrato administrativo é o(a)
A
cumprimento regular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
B
atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
C
cometimento de 01 (uma) única falta na sua execução.
D
alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contato.
E
ocorrência de caso fortuito ou força maior, mesmo que não comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Com base no que dispõe a Lei 8.666/93, julgue as assertivas a seguir:
l - É válida a subcontratação de empresa para a execução de parte do serviço licitado, na execução de obras públicas, posto que não retira o caráter intuitu personae do contrato ou isenta o particular contratado das responsabilidades legais e contratuais.
ll - Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.
Ill - São inválidos contratos administrativos firmados pelas sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica de produção, que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis decorrentes do ajuste.
É correto afirmar:
A
Somente a alternativa I está correta.
B
As alternativas I e ll estão corretas.
C
As alternativas ll e Ill estão corretas.
D
As alternativas l, ll e Ill estão corretas.
Sobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos, é INCORRETO afirmar que
A
atrai na integralidade a aplicação da denominada exceção do contrato não cumprido em favor do contratado.
B
não é ilidida pela declaração de nulidade do contrato em relação ao objeto efetivamente executado.
C
não obstante a relativização da exceção do contrato não cumprido, gera para o contatado direito de rescisão do contrato.
D
o dever de pagar pela parte executada do contrato persiste ainda que o contratado tenha dado causa, com culpa, à rescisão unilateral do contrato.
Quando a desconstituição do contrato administrativo provier de decisão emanada de autoridade investida na função jurisdicional, a hipótese é de
A
rescisão amigável.
B
rescisão judicial.
C
rescisão administrativa.
D
aditamento contratual.
E
cumprimento do objeto do contrato.
A Administração contratou empresa especializada na digitação de documentos para modernizar seu setor de liquidação e pagamento de despesas. Para execução do objeto contratado, os empregados da contratada prestavam o serviço em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. O procedimento licitatório da referida contratação foi regido pela Lei no 10.520, de 2002. Nessa hipótese, ao agente administrativo responsável pela fiscalização do ajuste, no momento da rescisão contratual, cabe
A
verificar se a contratada mantém a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, estando autorizado a reter os valores das notas ou faturas na hipótese de constar inadimplência daquela com relação a tributos ou verbas trabalhistas de seus empregados.
B
reter a garantia e eventuais créditos na hipótese de a contratada não apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas − CNDT relativa a todos os seus empregados, vinculados ou não à execução do ajuste.
C
verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, estando a Administração contratante autorizada a reter eventuais créditos da contratada na hipótese de inadimplemento, até regularização.
D
reter o valor total das notas fiscais ou faturas pendentes, qualquer que seja o montante ou natureza do inadimplemento da contratada, para evitar responsabilização pelos débitos, em especial tributários e previdenciários.
E
efetuar o pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias diretamente aos empregados da contratada, descontando o valor correspondente dos seus créditos, com o objetivo de evitar inadimplemento e responsabilidade solidária.
Com base nas regras atinentes à contratação administrativa, contemplam hipóteses legalmente admitidas para a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública:
1. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
3. a paralisação da obra, do serviço ou fornecimento, acompanhada de justa causa e prévia comunicação à Administração.
4. o atraso legítimo e justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Os casos de rescisão contratual são descritos de forma objetiva na Lei Nº 8.666/93.
São tipos de rescisão contratual previstos nessa Lei, exceto:
A
Rescisão determinada por ato unilateral e escrito do contratado.
B
Rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
C
Rescisão amigável, por acordo entre as partes.
D
Rescisão judicial, nos termos da legislação vigente.
De acordo com a lei de licitações, no caso de atraso injustificado na execução do contrato
A
o contratado estará sujeito à multa de mora, conforme contrato, podendo a Administração rescindir unilateralmente o contrato, entre outras sanções previstas em lei.
B
será considerado o contratante inadimplente, sujeito às regras de improbidade administrativa.
C
a administração pública cobrirá o atraso com a garantia do respectivo contratado, até sua regularização, apenas.
D
o contrato será finalizado sumariamente, ficando a punição por decisão do contratante.
A Administração pública contratou, mediante regular licitação, a construção de um muro de contenção numa encosta ao longo de um trecho de uma rodovia, de forma a evitar deslizamentos de terras, especialmente nos períodos de chuvas. Aproximandose o verão e estando em mora comprovada a contratada, inclusive já lhe tendo sido imposta multa moratória, o administrador
A
deve optar entre a cobrança da multa moratória e a rescisão do contrato, tendo em vista que a imposição e exigência da penalidade depende da vigência do contrato.
B
pode rescindir o contrato, independentemente da imposição das sanções contratualmente previstas, tal como a multa moratória, cujo valor pode ser deduzido da garantia ofertada pela contratada.
C
deve rescindir o contrato e em razão do rompimento da avença, impor todas as sanções legalmente previstas, independentemente de sua natureza, cumulativamente.
D
pode prosseguir com a execução do contrato, desde que prorrogue o prazo de vigência e de entrega da obra, a fim de afastar a mora que obriga a imposição das sanções contratuais originalmente previstas.
E
deve providenciar a execução da obra por contratação emergencial, rescindindo o contrato em vigência, cuja contratada arcará com as sanções contratuais e prejuízos causados, desde que demonstrados, não lhe cabendo remuneração ou indenização.
A seguinte situação NÃO constitui motivo para rescisão contratual, nos termos da Lei nº 8666/93:
A
o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
B
o não cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
C
o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
D
a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
E
a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
A execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos é uma das consequências previstas na Lei nº 8666/93, em face da ocorrência das seguintes situações, EXCETO:
A
rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
B
desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
C
paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
D
subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
E
lentidão do cumprimento do objeto do contrato, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/1993).
A
É vedada à Administração a ocupação temporária imediatamente após a rescisão do contrato administrativo.
B
A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae é absoluta.
C
A exceção do contrato não cumprido é oponível à Administração diante de atraso de pagamento superior a noventa dias, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
D
A Administração pode alterar unilateralmente o objeto e as condições de execução dos contratos administrativos, modificando, dentro dos limites da lei, as cláusulas econômico-financeiras do contrato.
E
A lei prevê, como modalidades de garantia à Administração para assegurar o adequado adimplemento do contrato, a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária.
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