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Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações...
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/1993).
A
É vedada à Administração a ocupação temporária imediatamente após a rescisão do contrato administrativo.
B
A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae é absoluta.
C
A exceção do contrato não cumprido é oponível à Administração diante de atraso de pagamento superior a noventa dias, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
D
A Administração pode alterar unilateralmente o objeto e as condições de execução dos contratos administrativos, modificando, dentro dos limites da lei, as cláusulas econômico-financeiras do contrato.
E
A lei prevê, como modalidades de garantia à Administração para assegurar o adequado adimplemento do contrato, a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária.