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Questões de Concurso sobre Rescisão dos contratos administrativos
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Assinale a alternativa correta:
A
Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
B
Os contratos administrativos poderão ser alterados, exclusivamente por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
C
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
Não constitui motivo parar rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Caso fortuito e força maior não são causas suficientes à rescisão do contrato administrativo, que somente ocorre unilateralmente ou por decisão jurisdicional.
B
O contrato administrativo ilegal pode ser revogado pela Administração Pública ao ser constatada evidente nulidade.
C
O “fato da Administração”, aspecto relacionado à álea econômica e que pode resultar no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, relaciona-se diretamente com ato praticado pela autoridade pública e incide reflexamente na relação contratual.
D
A finalidade pública, o atendimento à forma prescrita em lei e as cláusulas exorbitantes são algumas das características dos contratos administrativos.
E
O contrato administrativo pode ser celebrado por prazo indeterminado, pois é regido, dentre outros, pelo princípio da continuidade do serviço público.
Considere os seguintes motivos apresentados para a rescisão de contrato:
I- A paralisação da obra ou serviço por mais de 30 dias;
II- O atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes da obra, serviço ou fornecimento, já recebidos ou executados.
III- A suspensão da execução da obra, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a cento e vinte dias.
De acordo com a legislação, constituem motivos válidos de rescisão de contrato somente:
A
I e III.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II e III.
A Secretaria da Fazenda contratou empresa especializada para estruturar uma operação financeira envolvendo a antecipação do recebimento de créditos tributários oriundos de programa de parcelamento incentivado destinado a contribuintes de ICMS. Ocorre que, no curso do contrato, com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima a que se subordina a contratante, restou decidida a descontinuidade da operação, por ser considerada muito elevada a taxa de desconto indicada para o seu sucesso. Diante da situação narrada, e de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a Administração contratante está autorizada a
A
rescindir o contrato, desde que conte com a concordância da empresa contratada, vedado o pagamento de lucros cessantes.
B
suspender a execução do contrato, somente podendo rescindi-lo unilateralmente se comprovado vício de legalidade
C
sustar os pagamentos estabelecidos contratualmente, devendo, contudo, como forma de assegurar o correspondente equilíbrio econômico-financeiro, liberar a garantia prestada pela contratante.
D
rescindir o contrato unilateralmente, ressarcindo a contratada pelos prejuízos regulamente comprovados que tenha sofrido.
E
rescindir o contrato, independentemente da concordância da contratada, que somente fará jus aos pagamentos devidos pelas parcelas executadas até a rescisão.
Os contratos administrativos podem ser rescindidos pelos contratantes nas hipóteses abaixo, exceto:
A
Por interesse público.
B
Por supressão do contrato além do limite legal.
C
Por subcontratação total ou parcial do seu objeto, desde que inadmitidas no edital e no contrato.
D
Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que impeditiva da execução do contrato.
E
Por atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração.
Suponha que determinado Município do Estado do
Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária,
destine determinada verba para construção de
uma praça pública. Para iniciar o projeto, o referido
Município realiza licitação para a poda e limpeza de
árvores e plantas no terreno público. Uma empresa
sagra-se vencedora e o certame é homologado, sendo
celebrado contrato administrativo com o Município.
Após a empresa contratada terminar a limpeza e poda
do terreno, enquanto ainda não havia sido efetuado
o pagamento pelo serviço, sobrevém uma terrível
enchente que desabriga parte dos munícipes. Em
razão disso, o Município interrompe algumas obras
que estavam em andamento, inclusive a construção da
referida praça pública. Fundamentou o Administrador
Público que foi obrigado a interromper alguns gastos
com a finalidade de construir novas moradias para a
população desabrigada pela enchente. Levando em
conta os fatos narrados e de acordo com o entendimento
sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta:
A
O Município deverá anular o referido contrato
administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, porém,
deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça,
pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a
empresa contratada.
B
O Município deverá anular o referido contrato
administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, não
devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da
praça, pois não se originam direitos de um ato ilegal.
C
O Município deverá revogar o referido contrato
administrativo, pois ele se tornou inconveniente e
inoportuno, porém, deverá arcar com o serviço de poda
e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou
direito adquirido para a empresa contratada.
D
O Município deverá revogar o referido contrato
administrativo, pois ele se tornou inconveniente e
inoportuno, não devendo arcar com o serviço de poda
e limpeza da praça, pois a Administração Pública deve
estabelecer prioridades e reserva de gastos.
E
O Município poderá convalidar o referido contrato
administrativo, com a finalidade de preservar o direito
adquirido pela empresa prestadora do serviço de poda
e limpeza da praça, uma vez que ela agiu de boa fé.
Ano:
2014
No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A Administração estadual contratou, com inexigibilidade de licitação, uma empresa de consultoria econômico-financeira, de notória especialização, para estruturar um programa de redução de despesas e otimização de recursos humanos. Iniciada a execução do contrato, a consultoria deparou-se com diversas dificuldades para a obtenção dos dados necessários e, mais adiante, a contratante sustou os pagamentos devidos à contratada, sob a alegação de que estaria reavaliando a pertinência da contratação. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,
A
somente por acordo entre as partes poderá ser rescindido o contrato, assegurada à contratada o pagamento pelas etapas executadas e custos de mobilização, vedado o pagamento de lucros cessantes.
B
a consultoria poderá rescindir o contrato, exercendo direito de arrependimento, eis que contratada com inexigibilidade de licitação.
C
caso constatado atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos por parcelas já executadas, a contratada poderá optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações.
D
a contratada somente poderá suspender os serviços prestados mediante decisão judicial, sob pena de declaração de inidoneidade.
E
a Administração somente poderá rescindir o contrato na hipótese de comprovado descumprimento por parte da contratada.
Constitui motivo para rescisão de um contrato com a Administração Pública a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo ________________________ , salvo em caso de calamidade publica, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, levando em consideração o que dispõe a Lei n° 8.666/93.
A
superior a 120 (cento e vinte) dias
B
superior a 90 (noventa) dias
C
superior a 30 (trinta) dias
D
superior a 60 (sessenta) dias
E
superior a 180 (cento e oitenta) dias
Em relação à arbitragem e à administração pública, assinale a alternativa correta.
A
O juízo arbitral é inadmissível em contratos de empresas públicas, por falta de expressa autorização legal e por contrariedade aos princípios básicos que regem a administração pública.
B
É inaplicável a arbitragem em contratos celebrados pela Administração Pública sujeitos ao regime de direito público por violar o princípio da indisponibilidade do interesse público.
C
Estipulada cláusula compromissória em contrato administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o regem, poderá a Administração Pública afastá-la, em nome do interesse público.
D
Quando os contratos celebrados por empresa estatal versem sobre atividade econômica em sentido estrito, os direitos e as obrigações deles decorrentes serão transacionáveis, disponíveis e, portanto, sujeitos à arbitragem.
E
As atividades desenvolvidas por autarquia que decorram do poder de império da Administração Pública, cuja consecução esteja relacionada ao interesse público primário, podem submeter-se à arbitragem.
A Lei n° 8.666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assinale a alternativa que não se inclui dentre as hipóteses que, de acordo com o artigo 72 da referida lei, constituem motivo para rescisão de um contrato da Administração Pública.
A
Subcontratarão total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporarão, não admitidas no edital e no contrato.
B
O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
C
Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que esta subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
D
A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
E
O atraso, ainda que justificado, no inicio da obra, serviço ou fornecimento.
A rescisão do contrato com a Administração Pública poderá ser:
A
Amigável, por acordo entre as partes, sem necessidade de reduzir a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
B
Judicial, nos termos da legislação.
C
Determinada por ato bilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº 8666/93.
D
Administrativa ou amigável, não necessitando ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
E
Sem necessária culpa do contratato, mediante devolução de garantia em qualquer hipótese.
São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:
A
a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à Administração, bem como a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato
B
a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a transformação, fusão, cisão ou incorporação admitidas no edital e no contrato
C
o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, bem como em caso de decretação de recuperação judicial, falência ou instauração de insolvência civil
D
o atraso injustificado do início da obra, serviço ou fornecimento, bem como o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores
Em relação à rescisão de contrato, assinale a opção correta.
A
A rescisão decretada pelo Poder Judiciário consiste em uma
rescisão administrativa.
B
Em um contrato, o falecimento do contratado caracteriza uma
rescisão judicial.
C
A rescisão de pleno direito configura-se em caso de
incapacidade da administração pública de cumprir com suas
obrigações e de consequente inocorrência de inadimplência.
D
A rescisão amigável é possível na administração pública
mediante a celebração de distrato com mútua quitação.
E
A rescisão de contrato por ato unilateral da administração
pública denomina-se rescisão direta.
Constituem motivos para rescisão do contrato administrativo:
I. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração.
II. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
III. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
IV. A lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
A empresa Aquiri Rio Verde BR Construções S/A. foi contratada para uma empreitada na cidade de Brasiléia em 10 de janeiro de 2012, contudo, a cheia do Rio Acre isolou a cidade e causou vários transtornos de conhecimento público, dentre os quais se alega o atraso superior a 120 dias na execução do objeto. Com base no enunciado, analise as assertivas abaixo.
I – Na hipótese de atraso decorrente de calamidade pública, uma vez comprovada a justa causa para o atraso, não há fato imputável à empresa.
II – Demonstrada a força maior, pode a Administração rescindir o contrato por fato impeditivo de seu cumprimento.
III – A Administração pode suspender as obrigações assumidas até a normalização da situação, prerrogativa que não é facultada à empresa.
Marque a alternativa CORRETA.
A
I e II são verdadeiras.
B
II e III são verdadeiras.
C
III e IV são verdadeiras.
D
I, II e III são verdadeiras.
Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas.
Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.
Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
A
Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.
B
Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.
C
A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
D
A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.
E
A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.
Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar:
A
Não há possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado.
B
É vedada em qualquer hipótese a contratação verbal.
C
É obrigatória a prestação de garantia de execução do contrato pelo contratado.
D
É possível a rescisão amigável.
Realizada regular licitação, a Administração pública contratou
empresa para ampliação de uma escola pública. O
cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o
início das obras com as férias escolares, de modo a causar
o menor transtorno possível. No entanto, as obras não
foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta)
dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a
empresa não apresentava qualquer justificativa plausível
para a inércia. A contratante, assim,
A
poderá rescindir o contrato administrativo unilateral e
administrativamente, não sendo necessário recorrer
ao Judiciário.
B
deverá instaurar procedimento administrativo para
suspensão do contrato e imposição de multa à contratada,
seguida de rescisão no caso de não cumprimento
do contrato.
C
deverá ajuizar ação judicial, precedida de notificação
formal à contratada, pleiteando, alternativamente, a
rescisão do contrato ou a determinação de obrigação
de fazer para início das obras.
D
poderá executar as obras diretamente ou providenciar
que sejam realizadas por terceiro, arcando a
contratada, diretamente, com os custos daí decorrentes.
E
poderá anular a licitação e o contrato firmado, sem
prejuízo da imposição de multa em face da contratada.
No que concerne à rescisão dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Não havendo acordo, a rescisão necessariamente deverá ocorrer pela via judicial.
B
O contratado pode rescindir o contrato extrajudicialmente, de forma unilateral.
C
A Administração pode rescindir o contrato, administra‐ tivamente, de forma unilateral.
D
Nos contratos administrativos, a rescisão sempre se dará pela via judicial, em razão do interesse público envolvido.
E
Não há possibilidade de rescisão do contrato administrativo por iniciativa do contratado
Gerar simulado