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Suponha que determinado Município do Estado do Rio de...
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Q768108
Teclas de Atalhos
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Suponha que determinado Município do Estado do
Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária,
destine determinada verba para construção de
uma praça pública. Para iniciar o projeto, o referido
Município realiza licitação para a poda e limpeza de
árvores e plantas no terreno público. Uma empresa
sagra-se vencedora e o certame é homologado, sendo
celebrado contrato administrativo com o Município.
Após a empresa contratada terminar a limpeza e poda
do terreno, enquanto ainda não havia sido efetuado
o pagamento pelo serviço, sobrevém uma terrível
enchente que desabriga parte dos munícipes. Em
razão disso, o Município interrompe algumas obras
que estavam em andamento, inclusive a construção da
referida praça pública. Fundamentou o Administrador
Público que foi obrigado a interromper alguns gastos
com a finalidade de construir novas moradias para a
população desabrigada pela enchente. Levando em
conta os fatos narrados e de acordo com o entendimento
sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta:
A
O Município deverá anular o referido contrato
administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, porém,
deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça,
pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a
empresa contratada.
B
O Município deverá anular o referido contrato
administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, não
devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da
praça, pois não se originam direitos de um ato ilegal.
C
O Município deverá revogar o referido contrato
administrativo, pois ele se tornou inconveniente e
inoportuno, porém, deverá arcar com o serviço de poda
e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou
direito adquirido para a empresa contratada.
D
O Município deverá revogar o referido contrato
administrativo, pois ele se tornou inconveniente e
inoportuno, não devendo arcar com o serviço de poda
e limpeza da praça, pois a Administração Pública deve
estabelecer prioridades e reserva de gastos.
E
O Município poderá convalidar o referido contrato
administrativo, com a finalidade de preservar o direito
adquirido pela empresa prestadora do serviço de poda
e limpeza da praça, uma vez que ela agiu de boa fé.