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Questões de Concurso sobre Da Duração dos Contratos
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De acordo com o disposto no Art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até __________ anos, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes estabelecidas no referido artigo, e de acordo com Art. 107 da referida lei, os mencionados contratos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de __________ anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
5 (cinco) – 10 (dez)
B
6 (seis) – 12 (doze)
C
7 (sete) – 14 (quatorze)
D
8 (oito) – 16 (dezesseis)
E
9 (nove) – 18 (dezoito)
Conforme o Art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), “Os prazos previstos nesta Lei serão contados com _____________ do dia do começo e _____________ do dia do vencimento”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
exclusão – exclusão
B
exclusão – inclusão
C
inclusão – exclusão
D
inclusão – inclusão
E
duplicação – quadriplicação
A Lei Federal nº 14.133/2021 determina que o prazo máximo inicial para os contratos decorrentes de licitação de serviços e fornecimentos contínuos, permitidas prorrogações sucessivas, será de:
A
08 (oito) anos.
B
05 (cinco) anos.
C
03 (três) anos.
D
02 (dois) anos.
Segundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a administração poderá celebrar contrato para aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional com prazo de até:
A
1 (um) ano.
B
3 (três) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
8 (oito) anos.
E
10 (dez) anos.
Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de:
A
15 (quinze) anos.
B
10 (dez) anos.
C
08 (oito) anos.
D
05 (cinco) anos.
E
20 (vinte) anos.
Como opção, a Administração poderá extinguir os contratos, porém com ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
C
Certo
E
Errado
Acerca da prorrogabilidade dos ajustes celebrados pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
As atas de registro de preços celebradas por 12 (doze) meses são improrrogáveis.
B
Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato e isto não decorrer de culpa do contratado.
C
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal.
D
A Administração poderá celebrar contratos com prazo inicial de no máximo 30 (trinta) meses nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
E
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente às expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
Para contratações de longa duração, a aplicação de limites financeiros relacionados ao enquadramento como pequena empresa considera o valor total do contrato, ao invés do valor anual.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, promulgada em abril de 2021, trouxe importantes mudanças e atualizações no âmbito das contratações públicas no Brasil. No que diz respeito aos contratos administrativos, a nova normativa estabelece diretrizes e procedimentos a serem seguidos pela Administração Pública e pelos contratados, visando maior transparência, eficiência e segurança jurídica nas relações contratuais. Em relação aos contratos administrativos nos termos da Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até dez por cento, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
( ) O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
( ) A Administração deverá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
A sequência está correta em
A
V, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, V, V, F.
D
F, F, V, V.
Sobre o empenho da despesa, é correto afirmar que
A
é permitida a realização de despesa sem prévio empenho, nos casos previstos em lei.
B
é permitido o empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.
C
empenho da despesa e nota de empenho são termos que podem ser utilizados como sinônimos.
D
o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos.
E
a despesa cujo montante não se possa determinar sucede o empenho ordinário.
Sobre os contratos administrativos, segundo o que disciplina a Lei nº 14.133/2.021, a Lei de Licitações e Contratos, é correto identificar que o(a)
A
administração não possui a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
B
administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
C
empresa contratada deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
D
administração poderá celebrar contratos com prazo de até 02 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
E
contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração.
De acordo com o art. 91, § 4º da Lei 14.133/21(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar, EXCETO:
A
Regularidade fiscal do contratado.
B
Consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
C
Consultar Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
D
Certidão Negativa de Falência e Concordata.
E
Certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Acerca dos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso.
( ) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas contratuais.
( ) Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será bimestral.
( ) Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, sempre devem conter cláusula que declare como único foro competente para dirimir qualquer questão contratual o foro da sede da Administração.
( ) De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.
( ) Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
A
F, V, F, F, V.
B
F, V, V, V, F.
C
V, F, F, V, V.
D
V, F, V, F, F.
E
V, V, V, V, F.
A Secretaria de Obras de determinado Município firmou, por meio de procedimento licitatório, contrato considerado de eficiência que gerava economia para a Administração, sendo um contrato com investimento, pois implicaria em elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que seriam revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato. Neste caso, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, o prazo de duração do contrato pode ser de até:
A
3 anos.
B
10 anos.
C
25 anos.
D
30 anos.
E
35 anos.
A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
A extinção do contrato administrativo pode ser determinada unilateralmente pela administração pública, ainda que o descumprimento contratual tenha decorrido de conduta da própria administração.
B
A utilização das instalações e dos equipamentos necessários à continuidade do contrato deverá ser imediata, independentemente de autorização do gestor público competente, em caso de extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública.
C
A extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública e a extinção consensual desse instrumento deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
D
A decretação de falência do contratado é motivo inidôneo que enseja a extinção do contrato administrativo.
E
A extinção do contrato administrativo decorrente de culpa exclusiva da administração dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, não alcançado o pagamento de custos com a desmobilização.
Considere que a Câmara Municipal celebrou contrato para a construção de um prédio anexo a sua sede. A ideia é que a estrutura seja utilizada para abrigar os setores de compras, gestão de pessoal e assessorias parlamentares. O prazo inicialmente estipulado para a conclusão do contrato não foi cumprido.
Diante desse cenário e da Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
A
o seu prazo de vigência deve ser automaticamente prorrogado.
B
ainda que a conclusão decorra de culpa da Administração, esta poderá adotar as providências para a extinção do contrato e aplicação de multas.
C
o impedimento material de continuidade da execução do contrato não produz impacto no seu prazo de vigência.
D
caso o descumprimento decorra de suspensão da execução do contrato por ordem de novo Presidente da Câmara Municipal, a Administração não se sujeitará a aplicação de sanções.
E
a Administração deve declarar a nulidade do contrato e realizar novo procedimento licitatório para dar continuidade à obra.
Segundo o Art. 107 da Lei de Licitações, “os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima _________, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
anual
B
bienal
C
trienal
D
quinquenal
E
decenal
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter a vigência máxima de 10 anos.
C
Certo
E
Errado
Suponha que a Câmara Municipal tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços e fornecimentos contínuos pelo prazo de 2 (dois) anos, mas a Administração deseja que o contratado permaneça prestando o mesmo serviço por mais tempo. Nessa situação hipotética, considerando atendidas as demais exigências legais, a Lei no 14.133/2021 estabelece que o contrato poderá ser prorrogado
A
por tempo indeterminado, desde que o contrato seja ratificado anualmente pelas partes, e as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.
B
de comum acordo entre as partes, por mais uma única vez pelo mesmo período contratado.
C
por igual período, limitado a duas prorrogações, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.
D
sucessivamente pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a Administração.
E
sucessivamente pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nas mesmas condições do contrato original, desde que a situação fática e jurídica não tenha sofrido alterações.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
Com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
É facultativa a utilização do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades da administração pública, para efeito de cadastro unificado de licitantes, conforme regulamento.
B
A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a sua homologação.
C
O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico.
D
Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, caso o objeto do contrato não seja concluído no período firmado, o prazo de vigência não será automaticamente prorrogado, sendo necessária uma nova cláusula que defina a data de sua conclusão.
E
O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever a matriz de alocação de riscos, dividindo-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado.
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