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Questões de Concurso sobre Da Duração dos Contratos
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Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo de um contrato administrativo de vigilância e segurança patrimonial, têm prazos máximos de vigência inicial e final (incluídas as prorrogações), respectivamente, de até
A
um ano e cinco anos.
B
três anos e cinco anos.
C
um ano e dez anos.
D
três anos e dez anos.
E
cinco anos e dez anos.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá celebrar contratos administrativos com prazo de até cinco anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes.
Com base nelas, analise o que se afirma a seguir:
I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário . - 2026
Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedidos feitos em dois mandados de segurança (MS 26.250 e 27.008) impetrados contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que determinaram a não prorrogação de contratos administrativos.
Internet: <www.oabpe.org.br> (com adaptações).
No que diz respeito à prorrogação do prazo de vigência e execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
O prazo de vigência de uma contratação que previr contratação por escopo predefinido será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
B
É cabível a celebração de termo aditivo para a alteração do objeto aprovado com a finalidade de efetuar pagamentos de serviços efetivamente prestados durante o contrato, mesmo após o encerramento da sua vigência.
C
A celebração de contratos e termos aditivos deve ser formalizada por escrito, não se admitindo o formato eletrônico, bem como o caráter sigiloso de seus termos.
D
O prazo de execução contratual corresponde ao período de tempo destinado à realização do objeto contratado e ao cumprimento das obrigações acessórias, tais como garantias.
E
Os contratos de serviços e de fornecimentos contínuos tem vigência inicial de dez anos, desde que a autoridade competente ateste maior vantagem econômica na contratação plurianual.
A nova Lei de Licitações trouxe alterações significativas quanto à vigência dos contratos administrativos. Para serviços e fornecimentos contínuos, a administração pode firmar contratos com prazos mais longos, desde que vantajoso. Assinale a alternativa que indica o prazo máximo inicial de vigência permitido para contratos de serviços e fornecimentos contínuos, podendo ser prorrogado.
A
Até 5 (cinco) anos.
B
Até 3 (três) anos.
C
Até 10 (dez) anos.
D
Até 12 (doze) meses.
E
Até 2 (dois) anos.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto nessa lei, o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação (TI) poderá ter vigência máxima de
A
20 (vinte) anos.
B
15 (quinze) anos.
C
10 (dez) anos.
D
5 (cinco) anos.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
Um órgão público necessita realizar manutenção preventiva em alguns equipamentos e corrigir defeitos em outros. Segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação necessária para atender ao interesse do órgão terá por objeto serviços de natureza
A
eventual.
B
especial.
C
intelectual.
D
contínua.
Um órgão público decidiu pela prorrogação de um de seus contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, qual seja, o de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. Entre os requisitos legais observados, encontra-se o de prazo máximo para esse tipo de contrato, que corresponde a
A
dois anos.
B
três anos.
C
cinco anos.
D
sete anos.
E
dez anos.
Em relação aos contratos administrativos efetuados pela administração pública, nos termos da lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
O prazo de convocação do licitante vencedor, para assinatura do termo de contrato, poderá ser prorrogado por até 02 (duas) vezes por igual período ao estabelecido na licitação.
B
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis; no caso de licitação, da data de sua assinatura.
C
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
D
Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, somente pela administração pública.
E
Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público.
O Município Gama pretende assinar contrato de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação visando à otimização da gestão de receitas e despesas públicas. Com suporte no artigo 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de vigência desse contrato.
A
5 anos.
B
10 anos.
C
12 anos.
D
15 anos.
Observados os requisitos legais, qual é o prazo máximo de duração inicial dos contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo da contratação de prestação de serviço de limpeza?
A
Cinco anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de dez anos.
B
Cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.
C
Dez anos, sem possibilidade de prorrogação.
D
Dez anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de quinze anos.
E
Dois anos, podendo ser prorrogados desde que respeitada a vigência máxima de dez anos.
Um contrato administrativo de fornecimento previa vigência de 18 meses. Próximo ao término, constatou-se a necessidade de continuidade do objeto, com desempenho satisfatório da contratada e benefício à Administração comprovado por pesquisa de preços. Dentro dos termos da Lei n.º 14.133/2021, a prorrogação do contrato necessitaria ser:
A
prevista no edital de licitação
B
autorizada judicial para ter validade
C
automática ao final da vigência contrato
D
vedada no caso de contratos de fornecimento
Sobre a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de vinte anos.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos preconizados pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, respeitadas as demais regras previstas no referido Diploma Legal, a Administração Pública poderá celebrar contratos com prazo de até
A
cinco anos.
B
doze anos.
C
oito anos.
D
dez anos.
E
sete anos.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, com o objetivo de organizar suas demandas internas e garantir a continuidade dos serviços legislativos, planeja as seguintes ações administrativas; analise-as.
I. Contratação direta, via inexigibilidade de licitação, de uma empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal da secretaria administrativa.
II. Formalização de um contrato para o fornecimento contínuo de materiais de consumo administrativo com prazo de duração de cinco anos, sob a justificativa de maior vantagem econômica e disponibilidade orçamentária.
III. Instituição, mediante ato do Presidente da Câmara, de uma nova modalidade licitatória denominada “Seleção Simplificada Legislativa”, destinada exclusivamente à aquisição de bens de pequeno valor para o suporte das sessões plenárias.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está em conformidade com a referida norma o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
O CRCCE realizou um processo licitatório para a contratação de serviços contínuos de manutenção predial e suporte administrativo, com previsão de dedicação exclusiva de mão de obra. Após a homologação, a administração convocou a empresa vencedora para assinar o termo de contrato. Durante a fase de formalização, surgiu uma questão sobre a eficácia do instrumento e a possibilidade de fixação do prazo de vigência, ensejo em que os responsáveis envolvidos dialogaram sobre o assunto. Considerando que o Conselho possui dotação orçamentária plurianual garantida para os próximos exercícios e, com base nas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.
A
Tratando-se de serviços contínuos, o CRCCE poderá firmar o contrato com prazo de vigência inicial de até cinco anos, desde que haja previsão no edital e a autoridade comprove que a manutenção do contrato é mais vantajosa.
B
O prazo de vigência contratual de serviços contínuos, como o de suporte administrativo, deve, obrigatoriamente, coincidir com o ano civil e com o exercício financeiro, sendo vedada a fixação de vigência que ultrapasse o dia 31 de dezembro do ano da assinatura do contrato.
C
Para que o contrato administrativo de manutenção predial do CRCCE produza efeitos jurídicos e tenha eficácia, a administração deve providenciar a sua publicação em extrato no Diário Oficial da União (DOU) no prazo de dez dias corridos; condição indispensável prevista na Lei nº 14.133/2021.
D
Nas contratações de serviços de manutenção, cuja entrega seja imediata e o valor não ultrapasse o limite de dispensa de licitação por valor, o CRCCE está dispensado de formalizar o ajuste, podendo substituí-lo pela comunicação por e-mails, sem necessidade de outro documento formal, primando a Lei nº 14.133/2021 pelo princípio da eficiência nas licitações públicas.
Uma entidade do setor público celebrou contrato de fornecimento contínuo com prazo de cinco anos, por representar, no momento, maior vantagem econômica.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, a Administração terá a opção de
A
utilizar créditos extraordinários.
B
modificar as condições do contrato.
C
solicitar ressarcimento do valor pago.
D
extinguir o contrato sem ônus.
E
extinguir o contrato mediante pagamento de multa.
A Administração contratou serviço contínuo considerado essencial à manutenção de suas atividades. Durante a execução, avaliou que a continuidade do ajuste permanece vantajosa, que há disponibilidade orçamentária e que o contratado mantém as condições de habilitação e apresenta desempenho satisfatório.
Considerando a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre duração contratual, a prorrogação
A
depende da realização de nova licitação a cada exercício financeiro, ainda que prevista no edital e considerada vantajosa.
B
converte o contrato em ajuste por prazo indeterminado quando ultrapassado o período inicialmente pactuado.
C
pode ocorrer sucessivamente, respeitada a duração máxima legal, desde que haja previsão no edital e seja atestada a manutenção da vantagem para a Administração.
D
exige demonstração de situação emergencial, porque serviços contínuos admitem prorrogação em caráter excepcional.
E
permite dispensar a avaliação do desempenho do contratado, desde que o objeto permaneça inalterado.
Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 exercício financeiro.
B
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
C
É vedado à Administração estabelecer a vigência por prazo indeterminado.
D
Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
E
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.
Suponha-se que um órgão público federal tenha celebrado contrato de serviços contínuos de vigilância com vigência inicial de cinco anos. Findo esse prazo, verificou-se que a prorrogação seria mais vantajosa que nova licitação. Nesse caso, é correto afirmar que a Lei nº 14.133/2021 admite a prorrogação por até cinco anos adicionais, desde que demonstrada essa vantajosidade.
C
Certo
E
Errado
Complete a lacuna com o termo correto, conforme disposto na Legislação Federal vigente:
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima _________, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
A
Quadrienal.
B
Bianual.
C
Trienal.
D
Vinteano.
E
Decenal.
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