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No que se refere à legislação constitucional, à fiscal e à licitatória aplicável à Administração Pública, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.
Suponha-se que um órgão público federal tenha celebrado contrato de serviços contínuos de vigilância com vigência inicial de cinco anos. Findo esse prazo, verificou-se que a prorrogação seria mais vantajosa que nova licitação. Nesse caso, é correto afirmar que a Lei nº 14.133/2021 admite a prorrogação por até cinco anos adicionais, desde que demonstrada essa vantajosidade.
Certo
Errado