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Uma entidade do setor público celebrou contrato de fornecimento contínuo com prazo de cinco anos, por representar, no momento, maior vantagem econômica.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, a Administração terá a opção de
utilizar créditos extraordinários.
modificar as condições do contrato.
solicitar ressarcimento do valor pago.
extinguir o contrato sem ônus.
extinguir o contrato mediante pagamento de multa.