Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a duração dos contratos administrativos, segundo a...
Sobre a duração dos contratos administrativos, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A
Os contratos administrativos celebrados antes do início da Lei Federal nº 14.133/2021 passam a ser regidos por esta, considerada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
B
Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, é possível a celebração de contratos administrativos com prazo de até 5 anos, desde que respeitadas as diretrizes previstas na legislação.
C
A duração original dos contratos administrativos é sempre adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, devendo, pois, encerrar dentro do exercício financeiro em que foi pactuado, admitida prorrogação.
D
Os contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua poderão ter a sua duração originalmente pactuada prorrogada por iguais e sucessivos períodos, por um período máximo de sessenta meses.
E
As contratações que gerem receita à Administração poderão ter duração de até 35 anos, independentemente de haver ou não investimento por parte da contratada.