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No setor de contratos de um órgão federal, a equipe técnica foi incumbida de revisar mi...
No setor de contratos de um órgão federal, a equipe técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a possíveis inconsistências na definição de prazos de vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas orientações internas não estavam alinhadas às disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à duração dos contratos administrativos, às hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal e segurança jurídica nas contratações.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A prorrogação contratual exige justificativa formal e demonstração de vantagem para a Administração.
B
A duração contratual pode ultrapassar o exercício financeiro nas hipóteses previstas em lei.
C
A duração dos contratos deve observar a vigência dos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções legais.
D
Contratos de serviços contínuos admitem prorrogação, desde que atendidos os requisitos legais e a vantajosidade.
E
Os contratos administrativos poderão ter prazo indeterminado, conforme conveniência da Administração.