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Questões de Concurso sobre Da Contratação Direta
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Após fortes chuvas, parte da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Luz foi destruída, ocasionando infiltrações que comprometeram o funcionamento do Plenário e colocaram em risco a segurança de servidores e usuários. Diante da necessidade de realizar imediatamente os reparos indispensáveis para restabelecer as atividades legislativas, a Administração instaurou procedimento de contratação direta.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A contratação direta é cabível por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial, limitada aos bens e serviços indispensáveis ao atendimento da emergência e precedida da instrução do processo prevista na lei.
B
A contratação deve ocorrer por inexigibilidade de licitação, porque a urgência torna inviável a competição entre fornecedores.
C
A mera necessidade de rápida contratação autoriza a dispensa de licitação, ainda que inexistente situação emergencial ou risco de prejuízo à continuidade do serviço público.
D
A contratação emergencial dispensa a formalização de processo administrativo, bastando a autorização da autoridade competente.
A Administração Pública de um Município decide contratar diretamente, sem licitação, um renomado escritório de advocacia para atuar em uma causa tributária de altíssima complexidade e valor econômico perante os Tribunais Superiores. Com base nas regras expressas da Lei nº 14.133/2021 para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, essa contratação direta configura hipótese de:
A
Dispensa por limite de valor.
B
Dispensa por emergência fabricada.
C
Inexigibilidade por exclusividade de fornecedor.
D
Inexigibilidade por inviabilidade de competição.
A contratação direta no regime contemporâneo das licitações públicas demanda acurada distinção entre hipóteses de inviabilidade de competição e situações em que, embora possível a disputa, o ordenamento admite a não realização do certame, exigindo do intérprete análise técnico-jurídica dos elementos do caso concreto, da estrutura do mercado e da natureza do objeto contratual. À luz da disciplina normativa da inexigibilidade de licitação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Configura-se a inexigibilidade de licitação na hipótese de aquisição de bens fornecidos por agente econômico exclusivo, sendo suficiente, para sua caracterização, a indicação formal de exclusividade pelo fornecedor ou por entidade representativa do setor, desde que haja coerência com as condições gerais de mercado.
(__)A contratação de profissional do setor artístico pode ocorrer por inexigibilidade, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que haja consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, sendo a avaliação da inviabilidade de competição vinculada às características do mercado artístico e à natureza da apresentação.
(__)A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização configura hipótese de inexigibilidade, desde que evidenciada a singularidade do objeto, entendida como a necessidade de solução diferenciada que dificulte a comparação objetiva entre propostas.
(__)A inexigibilidade de licitação demanda processo administrativo formal que evidencie a inviabilidade de competição, incluindo a justificativa do preço compatível com o mercado e a motivação da escolha do contratado, admitindo-se, quando necessário, o uso de parâmetros comparativos indiretos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, V, V.
Ano:
2026
Conforme a Lei Nº 14.133/2021 e suas atualizações, assinale a alternativa correta:
A
obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);
B
o orçamento detalhado do custo global da obra, no projeto básico, é obrigatório nos regimes de contratação integrada e contratação semi-integrada;
C
é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia;
D
nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será quinzenal;
E
anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto executivo.
De acordo com as disposições legais relativas à contratação direta no âmbito da administração pública, são exigidas tanto justificativa de preço quanto autorização da autoridade competente nos casos de
A
contratação integrada, apenas.
B
dispensa e inexigibilidade de licitação, em todas as hipóteses.
C
dispensa e inexigibilidade de licitação, salvo na hipótese de contratação integrada.
D
dispensa de licitação, apenas.
E
inexigibilidade de licitação, apenas.
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Buscando suprir a alta demanda dos municípios consorciados por suporte técnico local, um consórcio público tabelou honorários para firmar contrato com todas as empresas de TI interessadas, cabendo a cada município escolher por qual parceira será atendido. Sob a Lei Federal nº 14.133/2021, esse chamamento público, pautado pela ausência de disputa de preços, configura:
A
Caso de dispensa de licitação.
B
Caso de licitação da modalidade diálogo competitivo.
C
Caso de licitação na modalidade pregão, sob o sistema de registro de preços.
D
Caso de inexigibilidade de licitação.
E
Caso de realização de procedimento de manifestação de interesse.
Vaz define que a regra geral para as contratações públicas é a realização de licitação prévia, a fim de que a escolha do contratado ocorra de modo objetivo e com igualdade de condições a todos os interessados, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. Segundo o autor, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu determinadas categorias para a contratação direta. Entre elas está aquela que é aplicável nos casos em que a realização da licitação é plenamente possível, mas a legislação atribui à Administração discricionariedade para realizá-la ou não. Essa categoria denomina-se:
A
Inexigibilidade de licitação.
B
Licitação dispensável.
C
Licitação dispensada.
D
Licitação revogada.
E
Licitação deserta.
No que se refere ao processo licitatório, assinale a alternativa correta.
A
A contratação direta por dispensa de licitação depende da demonstração de inviabilidade de competição.
B
O princípio do julgamento objetivo veda que a Administração utilize o critério de melhor técnica e preço, por conferir excessiva discricionariedade ao agente público.
C
A dispensa e a inexigibilidade constituem hipóteses de contratação direta. Na dispensa, a lei autoriza a contratação em hipóteses expressas em rol taxativo.
D
O termo de referência deve descrever o objeto de forma ampla e genérica, de modo a ampliar a competitividade entre os licitantes.
Durante processo administrativo de contratação direta, a Administração avaliou hipótese de contratação para solução urgente, com instrução do procedimento, justificativa da situação e definição do objeto necessário ao atendimento da demanda. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A licitação é dispensável nos casos de emergência ou calamidade pública, quando presentes os requisitos legais e limitada a contratação ao atendimento da situação.
B
A licitação é inexigível quando a Administração pretende reduzir a duração do procedimento e demonstrar vantagem financeira na contratação escolhida.
C
A dispensa é admitida quando o gestor apontar conveniência administrativa e indicar fornecedor com experiência anterior em objeto semelhante.
D
A inexigibilidade é cabível quando o órgão público justificar preferência por solução padronizada e demonstrar economia em relação ao preço estimado.
E
A contratação direta por urgência administrativa pode ser adotada com base em urgência genérica, definida em despacho da autoridade competente.
Determinado órgão público pretende fazer as seguintes contratações: serviço de engenharia no valor de R$ 81.000,00 e serviço de publicidade e divulgação.
Nessa situação formulada, considerando as hipóteses legais de obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, segundo o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que a primeira contratação
A
constitui hipótese de dispensa de licitação e para a segunda é vedada a inexigibilidade.
B
exige a licitação e a segunda configura hipótese de inexigibilidade de licitação.
C
e a segunda perfazem hipóteses expressas de dispensa de licitação pelo tipo de serviço.
D
pode ser feita diretamente por dispensa de licitação e a segunda por inexigibilidade.
E
exige a licitação e a segunda pode ser feita diretamente por ser caso de inexigibilidade.
Considere que uma Prefeitura realizou um chamamento público para credenciar prestadores de serviços de atendimento médico. Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sob qual hipótese legal deve ser formalizada a contratação dessas empresas ou profissionais credenciados?
A
Dispensa de licitação.
B
Inexigibilidade de licitação.
C
Pregão eletrônico para registro de preços.
D
Procedimento de Manifestação de Interesse.
Analise o rol abaixo apresentado.
( ) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha.
( ) Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
( ) Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País e que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Utilizando a letra I para Inexigibilidade e D para Dispensa de licitação, a sequência que classifica corretamente o rol acima é:
A
D - D - I - D.
B
I - D - D - I.
C
I - I - I - D.
D
D - I - D - D.
E
D - I - I - D.
A Administração Pública pretende instalar uma base de ambulâncias destinada ao atendimento emergencial da população em determinada região. Estudos técnicos demonstraram que a localização do imóvel influencia diretamente o tempo de resposta do serviço e estabeleceram requisitos de acesso, dimensões e instalações necessários ao funcionamento da unidade. Após avaliação dos imóveis disponíveis na região, foi identificado imóvel cujas características de localização e instalações tornam necessária sua escolha para o atendimento das necessidades administrativas.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação de imóveis pela Administração Pública, assinale a alternativa que indica o procedimento adequado para a contratação.
A
Concorrência, mediante prévia definição dos requisitos de localização, acesso e instalações indispensáveis ao atendimento das necessidades da Administração.
B
Credenciamento, precedido de chamamento público destinado à identificação de imóveis que satisfaçam as condições técnicas e operacionais estabelecidas pela Administração.
C
Inexigibilidade de licitação, desde que demonstrados os requisitos legais que tornam necessária a escolha do imóvel em razão de suas características de instalações e de localização.
D
Dispensa de licitação, mediante caracterização da situação emergencial e demonstração de que a contratação direta do imóvel se mostra necessária à continuidade do serviço público.
E
Pregão, mediante especificação objetiva dos requisitos de localização, instalações e adequação operacional necessários à utilização do imóvel.
Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo de contratação direta deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:
A
Estudo técnico preliminar, em qualquer caso.
B
Balanço patrimonial relativo aos quatro últimos exercícios sociais.
C
Termo de referência, se for o caso.
D
Análise de riscos, em qualquer caso, sendo vedada justificativa sobre a sua desnecessidade.
Acerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes.
I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
II É inexigível a licitação quando inviável a competição nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, incluídos serviços de publicidade e divulgação.
III É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Em caso de contratação direta indevida em decorrência de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
C
Certo
E
Errado
Em virtude de chuvas fortes ocorridas no Município X, a Prefeitura precisa realizar pequenos serviços de engenharia, cujo valor não será superior a R$ 100.000, em uma das escolas da rede municipal de ensino. O objetivo desses serviços é corrigir problemas estruturais da referida instituição. Nesse contexto, à luz da Lei n.º 14.133/2021, a licitação, para a realização desses reparos, será:
A
exigível
B
inexigível
C
dispensada
D
dispensável
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos define os ritos para que a Administração Pública selecione a proposta mais vantajosa para o interesse coletivo. Considerando as hipóteses de contratação direta, analise as afirmativas a seguir.
I.A dispensa de licitação é aplicada em situações em que a competição é tecnicamente inviável, especialmente na contratação de artistas consagrados pela crítica especializada.
II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor ou vendedor exclusivo.
III.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
II apenas.
E
I e III apenas.
Assinale a alternativa correta sobre contratação direta.
A
A dispensa de licitação permite contratação verbal e sem processo administrativo.
B
Dispensa e inexigibilidade são expressões equivalentes e indicam sempre ausência de qualquer justificativa formal.
C
A inexigibilidade ocorre quando há ampla competição entre fornecedores equivalentes.
D
A dispensa ocorre em hipóteses previstas em lei nas quais a competição é possível, mas o legislador autoriza a não realização da licitação; a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável.
A prefeitura enfrenta três demandas: compra de baixo valor, reparo urgente após alagamento em escola e contratação de profissional artístico consagrado. O setor deve classificar corretamente as hipóteses e instruir o processo. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as modalidades a suas respectivas descrições:
Primeira coluna: modalidades
1. Inexigibilidade
2. Dispensa emergencial
3. Dispensa por valor
Segunda coluna: descrições
( )Contratação direta admitida por limite econômico legal, com instrução e controle próprios.
( )Atende situação urgente delimitada, sem converter emergência em rotina administrativa.
( )Ocorre quando a competição é inviável, mediante demonstração e documentação adequadas.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta entre as colunas:
A
1 − 2 − 3.
B
2 − 3 − 1.
C
3 − 2 − 1.
D
3 − 1 − 2.
E
2 − 1 − 3.
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