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A Administração Pública de um Município decide contratar...
A Administração Pública de um Município decide contratar diretamente, sem licitação, um renomado escritório de advocacia para atuar em uma causa tributária de altíssima complexidade e valor econômico perante os Tribunais Superiores. Com base nas regras expressas da Lei nº 14.133/2021 para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, essa contratação direta configura hipótese de:
A
Dispensa por limite de valor.
B
Dispensa por emergência fabricada.
C
Inexigibilidade por exclusividade de fornecedor.
D
Inexigibilidade por inviabilidade de competição.