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Questões de Concurso sobre Da Contratação Direta
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Com relação à Lei Federal no 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A referida norma é passível de ser aplicada em contratos que tenham por objeto operação de crédito.
B
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responde subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
C
É dispensável a licitação para restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
D
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, em razão de comprovada vantagem econômica.
E
A modalidade diálogo competitivo é aplicável para contratação de obras e serviços de engenharia de até 60 salários-mínimos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.
De acordo com a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, as contratações de que tratam os incisos 1 e II do caput do Art. 75, da nova lei de licitações, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de______________ com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
A
1 (um) dia útil
B
2 (dois) dias úteis
C
3 (três) dias úteis
D
4 (quatro) dias úteis
E
5 (cinco) dias úteis
A licitação será inexigível quando houver
A
inviabilidade de competição.
B
casos de emergência.
C
casos de calamidade pública.
D
possibilidade de comprometimento de segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
E
necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
Como se trata de hipótese de inexigibilidade de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.
B
Como se trata de hipótese de dispensa de licitação, o Poder Judiciário poderá impedir a licitação.
C
Como não se trata de associação de pessoas físicas, a hipótese não é contemplada pela dispensa de licitação.
D
Como a realização do objeto posto em licitação é de exclusividade legal das associações e cooperativas de catadores, não há discricionariedade administrativa, portanto o Poder Judiciário poderá adjudicar o contrato à federação.
E
Como se trata de hipótese de licitação municipal, a lei federal que dispõe acerca de licitações não é aplicável.
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021) e suas atualizações, o caminho mais rápido e indicado para contratação de obras e serviços de engenharia que totalizem noventa mil reais é:
A
Pregão.
B
Credenciamento.
C
Leilão.
D
Dispensa de licitação.
E
Sistema de Registro de Preço.
A Leinº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações — estipula que, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a:
A
R$ 150.000,00.
B
R$ 125.000,00.
C
R$ 130.000,00.
D
R$ 200.000,00.
E
R$ 100.000,00.
No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.
A
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
B
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
C
Sistema de registro de preços é conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
D
Não se admite contrato com prazo indeterminado quando a Administração Pública estiver envolvida como uma das partes da avença.
E
Os contratos administrativos, tais como os civis são regidos pelo equilíbrio entre as partes, sob uma perspectiva de horizontalidade.
A lei das licitações prevê múltiplas situações peculiares, que devem ser objeto de tratamento específico pela Administração Pública. Em alguns casos, aparecem participantes interessados no certame, mas nenhum deles é selecionado, em virtude de inabilitação ou desclassificação. Há também o caso de uma venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, que a lei estabelece situação particular. Nestes casos, respectivamente, temos as seguintes espécies de licitação:
A
deserta e inexigível.
B
fracassada e dispensada.
C
inviável e Inelegível.
D
legalmente frustrada e dispensável.
E
dispensável e inexigível.
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. De acordo com a Lei no 14.133/2021, assinale a alternativa em que modalidade de licitação e sua respectiva aplicação estão corretamente associadas.
A
É inexigível licitação para a aquisição, pelo município, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
B
É dispensável licitação na contratação, pelo município, que envolva valores inferiores a R$ 100.000 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e na contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
C
É inexigível licitação para celebração de contrato de programa, pelo município, com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
D
É dispensável a licitação quando se torna inviável a competição, especialmente na aquisição, pelo município, de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
E
É dispensável a licitação para a contratação, pelo município, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, como assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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