Questões de Concurso sobre Da Contratação Direta

Para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, por empresa ou por representante comercial exclusivos.

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou se houver grave perturbação da ordem.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Para a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das forças armadas ou dos demais ministérios

Para a contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados, exclusivamente, ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Para contratação que envolva valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia, ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro das Relações Exteriores, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito privado, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.

O Ministério Público, diante da constatação da irregularidade, pode requerer diretamente ao Poder Judiciário a anulação do contrato, sem a necessidade de provocação do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado, ao analisar o processo, pode declarar a ilegalidade do ato, determinando a aplicação de multa aos responsáveis, sem a possibilidade de anulação do contrato.

A ilegalidade do ato, mesmo constatada por órgão de controle, não implica automaticamente na anulação do contrato, sendo necessário que um órgão jurisdicional competente seja acionado para tal finalidade.

O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas, é o único competente para apreciar a legalidade do ato, não havendo possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, nesse caso.

O controle interno, realizado pelos órgãos de controle interno do município, não possui competência para analisar a legalidade de atos administrativos, sendo sua atuação restrita à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

É inexigível a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Não é necessária a juntada de documentação que demonstre a razão da escolha do contratado e justificativa de preço no processo de contratação direta, pois é incompatível com a dispensa e inexigibilidade de licitação.

É dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Certo

Errado

Objeto que deva ou possa ser contratado por meio de credenciamento.

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços fornecidos por múltiplos produtores, empresas ou representantes comerciais.

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, independentemente de existência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Aquisição de bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

para a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação seja realizada diretamente com base no preçodo dia.

Para contratação de obras de engenharia civil.

Para aquisição de bens e serviços comuns.

Para a contratação de serviços de consultoria.

Para a realização de pregão eletrônico.

Para a contratação de obras de grande vulto, mediante cotação prévia.

R$ 36.000,00.

R$ 44.105,45.

R$ 48.000,00.

R$ 59.906,02.

trata-se de hipótese de credenciamento, visando à promoção de diligências para a seleção de outros imóveis que igualmente possam se submeter à competição em licitação pública.

trata-se de hipótese de dispensa de licitação, viabilizando-se a contratação direta em virtude da especificidade da demanda da Administração.

trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, viabilizando-se a contratação direta em virtude da inviabilidade de competição.

trata-se de hipótese de inexistência de licitação, viabilizando-se a contratação direta, pois contratos de locação em que a Administração Pública é locatária se submetem ao regime privado de contratação.

trata-se de hipótese de promoção de pregão, visando à seleção do menor preço hábil à locação pretendida.

1 - 1 - 2 - 2.

2 - 2 - 1 - 1.

2 - 1 - 1 - 2.

1 - 2 - 2 - 1.

obtenção de autorização legislativa para a contratação

dispensa de licitação

impossibilidade de contratação

inexigibilidade de licitação

realização de prévia consulta ao Tribunal de Contas da União

dispensa de licitação.

diálogo competitivo.

concurso.

inexigibilidade de licitação.

concorrência.

Somente a afirmativa I, II e V são verdadeiras.

Somente a afirmativa I, III e IV são verdadeiras.

Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

Somente as afirmativas II, III IV e V são verdadeiras.

Todas as afirmativas são verdadeiras.

licitação desertada.

dispensa de licitação.

licitação fracassada.

inexigibilidade de licitação.

contrato de exclusividade.

Inexígivel.

Dispensável.

Obrigatória.

Facultativa.

Imprescindível.

A fase interna de uma licitação compreende todas as atividades realizadas após a definição da viabilidade do empreendimento, por meio de estudos preliminares e anteprojeto até a publicação do edital.

Para caracterização da obra, o Tribunal de Contas da União estabeleceu que a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição.

O edital deve definir as regras que evitarão, por um lado, a restrição do número de concorrentes e, por outro, afastarão empresas sem condições técnicas ou financeiras de executar o empreendimento.

O projeto básico é um quesito complementar, sendo dispensado em algumas situações.

é viável a contratação direta nas três situações descritas, considerando que todas elas são hipóteses de inexigibilidade de licitação.

é cabível a contratação direta em todos os casos, na medida em que as três hipóteses versam sobre situações em que a licitação é dispensável.

na hipótese de credenciamento para a aquisição de objetos comuns é necessária a realização de licitação na modalidade pregão, de modo que não é viável a contratação direta.

é possível a contratação direta de parcela da obra referida, para a qual é dispensável a licitação, desde que o respectivo objeto possa ser concluído no prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez.

para a aquisição de produtos que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo por inexigibilidade de licitação é necessário que a Administração demonstre a inviabilidade de competição, vedada a preferência por marca específica.

Inexigível pela inviabilidade de competição.

Dispensável pela inviabilidade de competição.

Exigida, na modalidade concorrência.

Inexigível pela discricionariedade na contratação.

Exigida, mesmo diante da dificuldade na competição.

licitação por tarefa, que compreende a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.

dispensa de licitação, por se tratar de situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

contratação direta, por inviabilidade de competição.

licitação na modalidade pregão vinculada à qualificação exigida dos participantes.

licitação na modalidade diálogo competitivo, por visar inovação tecnológica ou técnica.