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Questões de Concurso sobre Da Contratação Direta
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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção que, no contexto de obras públicas relaciona, corretamente, o conceito de obrigatoriedade de licitação com as hipóteses de dispensa, inexigibilidade e vedação.
A
A licitação é obrigatória em todos os casos, sendo proibida qualquer forma de contratação direta, inclusive nas hipóteses de inviabilidade de competição ou situações emergenciais devidamente comprovadas.
B
A dispensa e a inexigibilidade de licitação são hipóteses idênticas, ambas caracterizadas pela obrigatoriedade de realização do certame, salvo decisão discricionária da autoridade administrativa.
C
A licitação é facultativa para a Administração Pública, podendo ser substituída por contratação direta sempre que houver justificativa de interesse público, independentemente de previsão legal específica.
D
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre fornecedores, enquanto a dispensa se aplica apenas a situações em que a Administração não deseja realizar o procedimento licitatório.
E
A licitação é obrigatória como regra, admitindo-se a contratação direta apenas nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos em lei, sendo vedada a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Analise o texto que segue, com base na Lei nº 14.133/2021:
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade de licitação e sistema de registro de preços, deverá ser instruído com documentos, como o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
A
Plenamente adequado, visto que está de acordo com a legislação vigente.
B
Parcialmente adequado, visto que o sistema de registro de preços não é, por si só, um processo de contratação direta.
C
Parcialmente adequado, visto que o documento de formalização de demanda é usual apenas para procedimentos licitatórios.
D
Plenamente inadequado, visto que em nada está de acordo com a legislação vigente.
O Ministério de Tecnologia, após a realização de Estudo Técnico Preliminar (ETP), identificou a necessidade de contratar uma instituição para o desenvolvimento de uma plataforma complexa de painéis de dados regionais, voltada ao desenvolvimento institucional e científico do órgão. O estudo concluiu que a entidade a ser contratada deve ser uma fundação de pesquisa sem fins lucrativos. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para essa contratação:
A
A contratação poderá ocorrer mediante dispensa de licitação, desde que a instituição brasileira tenha por finalidade estatutária o apoio, a pesquisa e o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, detenha inquestionável reputação ética e profissional, não possua fins lucrativos e o preço seja compatível com o de mercado.
B
É vedada a contratação direta de fundações de apoio pela Administração Pública sob a égide da Lei nº 14.133/2021, devendo o órgão obrigatoriamente realizar certame na modalidade Diálogo Competitivo.
C
O caso configura hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, independentemente da verificação de preços de mercado ou da finalidade estatutária da instituição.
D
A contratação deverá ser realizada obrigatoriamente por pregão eletrônico, uma vez que o desenvolvimento de plataformas de dados é classificado pela lei como serviço comum de engenharia, vedando-se a contratação direta.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando a Administração necessita adquirir peças de origem nacional, indispensáveis à manutenção de equipamentos ainda cobertos por garantia técnica, cuja aquisição junto ao fornecedor original seja condição necessária para a preservação dessa garantia, essa contratação enquadra-se como hipótese de:
A
credenciamento administrativo.
B
inexigibilidade de licitação.
C
dispensa de licitação.
D
concorrência.
E
contratação integrada.
Um Município pretende contratar um cantor sertanejo de notória consagração nacional, reconhecido pela opinião pública e pela crítica especializada, para apresentação artística nas festividades comemorativas do aniversário da cidade, por intermédio de empresário exclusivo que detenha a representação comercial do artista. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que a contratação:
A
Deve ser precedida de licitação, preferencialmente na modalidade concurso, em razão da natureza artística do objeto.
B
É hipotese de dispensa de licitação, desde que demonstrado o interesse público e a compatibilidade do preço com o mercado.
C
É hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a consagração do artista e a exclusividade de seu empresário.
D
Direta somente será admitida se o valor estiver dentro dos limites legais de dispensa previstos na legislação.
A Secretaria Municipal de Obras pretende contratar consultoria especializada para revisar projeto estrutural de ponte urbana, após surgirem fissuras em laudos de inspeção e risco de interdição parcial da via. A equipe técnica informa que o serviço demanda análise técnica especializada em engenharia de estruturas e responsabilidade profissional individualizada. Três empresas atuam no mercado regional, mas apenas uma possui equipe com experiência comprovada em pontes com o mesmo método construtivo, publicações técnicas e atestados compatíveis. O Secretário deseja contratar diretamente essa empresa, sem licitação, alegando urgência política e confiança pessoal no engenheiro responsável. O processo ainda não contém estimativa de preço, justificativa de escolha, demonstração da notória especialização nem razão da inviabilidade de competição.
Considerando as exigências da Lei nº 14.133/2021 para a contratação direta, assinale a alternativa CORRETA.
A
A dispensa pode ser adotada quando o risco estrutural recomenda contratação direta, com escolha vinculada à autoridade competente.
B
A licitação deve ser adotada quando houver serviço de engenharia, ainda que o objeto envolva consultoria técnica especializada.
C
A inexigibilidade pode ser admitida se comprovadas a inviabilidade de competição, a notória especialização e a justificativa do preço.
D
A confiança técnica do gestor pode justificar a escolha, desde que haja fiscalização posterior por servidor da área competente.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Por se tratar de contratação direta, a aquisição do material de expediente por dispensa em razão do valor prescinde da instrução de processo administrativo, bastando o empenho da despesa e a emissão da nota de recebimento.
C
Certo
E
Errado
Determinado gestor municipal, diante da necessidade de uma contratação direta, passou a analisar a possibilidade de realizá-la com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Durante a fase interna do procedimento, surgiu debate acerca da extensão dos deveres de planejamento aplicáveis às contratações diretas. Assim, com base no regramento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considerando a fase de planejamento desse procedimento, analise as afirmativas a seguir.
I. O documento de formalização de demanda é indispensável para a realização de contratação por inexigibilidade.
II. A nova Lei exige os atos de ratificação e reconhecimento das hipóteses de contratação direta.
III. É necessário que o processo de contratação direta seja instruído com a comprovação de que o contratado preencha os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Sobre licitação, analise as sentenças:
I - Licitação é um processo administrativo utilizado pela administração privada para selecionar a proposta menos vantajosa para a contratação de bens, serviços ou obras, por meio da concorrência entre os interessados em fornecer ou prestar tais serviços.
II - A obrigação de licitar está prevista na Constituição Federal de 1988, que determina que as contratações de serviços, obras, compras e alienações da administração pública devem ser realizadas por meio de licitação, ressalvadas como garantidas em lei.
III - A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) também estabelece a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela administração pública, salvo nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na própria lei.
IV - A obrigatoriedade de licitar é uma garantia constitucional de que as contratações realizadas pela administração pública sejam pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e eficiência, buscando sempre a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público.
V - A Lei nº 14.133/2021 se aplica a todas as contratações realizadas pela administração pública direta e indireta, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
Somente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.
B
Somente as sentenças I, II, IV e V estão corretas.
C
Somente as sentenças I, III, IV e V estão corretas.
D
Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
O Município Delta, localizado no litoral brasileiro, resolveu contratar, mediante inexigibilidade de licitação, profissionais da área de Comunicação e Publicidade Institucional, visando à divulgação do Município no cenário internacional para incrementar a atividade turística e atrair investimentos privados.
O valor do contrato é de R$ 75.000,00 pela execução do serviço durante 12 meses.
Sobre a referida conduta municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Considerando o referido serviço contratado, é proibida a contratação mediante inexigibilidade.
B
O valor do contrato extrapola a hipótese de contratação direta e deveria ter havido licitação na modalidade de concurso público.
C
A discricionariedade da Administração permite a contratação direta para a área de Comunicação Institucional, embora viável a competição.
D
A contratação direta indicada deveria ter sido mediante dispensa de licitação, uma vez que está atrelada ao fomento da atividade econômica local.
E
A contratação direta, mediante inexigibilidade, é legalmente admitida, diante do serviço técnico especializado e da notória especialização dos profissionais da área de Comunicação.
Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de instruir contratação destinada à realização de curso técnico voltado à capacitação de servidores da Casa Legislativa.
No curso da instrução processual, verificou-se que o serviço pretendido possuía natureza predominantemente intelectual e seria executado por profissional de notória especialização, tendo a Administração concluído pela inviabilidade de competição no caso concreto.
Diante desse cenário, o servidor examinou as disposições da Lei nº 14.133/2021 relativas à inexigibilidade de licitação.
Acerca da análise decorrente desta hipótese, assinale a alternativa CORRETA.
A
A contratação de profissional de notória especialização exige obrigatoriamente prévio credenciamento de interessados precedido de pregão.
B
A contratação direta somente seria possível se o valor da contratação se enquadrasse nos limites legais de dispensa em razão do valor, que não podem exceder 10 salários mínimos.
C
A contratação direta é admissível independentemente da inviabilidade de competição, desde que o serviço possua natureza intelectual.
D
A contratação direta é admissível, pois a licitação é inexigível quando inviável a competição, inclusive para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
E
A contratação direta de serviços técnicos especializados constitui hipótese obrigatória de dispensa de licitação.
Um gestor de determinado órgão público precisa aprovar a contratação de um serviço de manutenção da frota de veículos automotores de sua repartição. O orçamento do serviço é de R$ 77.000,00, por 12 meses de contrato. Nesta situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento a ser aplicado é
A
a Dispensa de licitação.
B
o Concurso.
C
o Diálogo competitivo.
D
o Pregão.
E
a Concorrência.
Conforme a Lei de Licitações, analise as sentenças abaixo:
É dispensável a licitação quando inviável a competição (1ª parte). É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (2ª parte). É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 2ª parte.
C
Apenas a 3ª parte.
D
Apenas a 1ª e a 3ª parte.
E
Todas as partes.
Considerando as normas pertinentes às hipóteses de contratação direta previstas na Lei n° 14.133/2021, avalie as afirmativas, a seguir, como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
( ) É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
( ) É dispensável a licitação para a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
( ) A licitação é inexigível para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
( ) Para a contratação de objetos que possam ou devam ser contratados por meio de credenciamento, a licitação é dispensável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
F, V, V, F, F
B
V, V, F, F, V
C
F, F, F, V, V
D
V, F, V, V, F
No desempenho de suas atribuições no setor de contratações de um órgão público, um Analista Administrativo analisou diferentes demandas que exigiam a verificação da obrigatoriedade de licitação. Em uma situação, constatou-se inviabilidade de competição em razão da exclusividade do fornecedor. Em outra, a contratação referia-se a valor reduzido, dentro dos limites legais.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou contratação de profissional de notória especialização.
II.A dispensa de licitação ocorre em situações previstas em lei, nas quais, embora seja possível a competição, o legislador autoriza a contratação direta.
III.A dispensa e a inexigibilidade possuem a mesma natureza jurídica, sendo aplicadas indistintamente conforme a conveniência da Administração.
IV.A contratação por inexigibilidade prescinde de justificativa formal, uma vez que não há competição possível.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II e III, apenas.
O processo de contratação direta deve ser instruído com autorização da autoridade competente e com justificativa de preço, sendo facultativa a apresentação da razão da escolha do contratado.
C
Certo
E
Errado
Os bens ou serviços produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, poderão ser contratados:
A
diretamente por dispensa de licitação
B
por licitação na modalidade tomada de preços
C
exclusivamente por inexigibilidade de licitação
D
por licitação internacional na modalidade concorrência
Um colapso estrutural nas tubulações elétricas gerou grave risco à segurança no saguão de uma Prefeitura. A direção, então, providenciou a contratação direta imediata para a reestruturação do local atingido. Pela Lei nº 14.133/2021, isso caracteriza hipótese de:
A
Dispensa de licitação, na qual a competição é viável, mas a norma autoriza a contratação para garantir o atendimento rápido ante o grave risco.
B
Inexigibilidade de licitação, aplicada por inviabilidade fática de disputa sobre serviços padronizados de reparação.
C
Diálogo competitivo preliminar, em que o Município convida fornecedores para definir tecnicamente a solução imediata.
D
Pregão restrito de rito sumaríssimo, que autoriza a retirada temporária de editais preparatórios visando suprimir a habilitação.
Considere a seguinte situação hipotética:
A Câmara Municipal de Luz pretende contratar serviço de locação de impressoras multifuncionais para atender às demandas da Secretaria Legislativa. Antes da contratação, deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta por dispensa de licitação.
Assinale a alternativa correta.
A
A contratação direta por dispensa de licitação pode ocorrer quando presentes os requisitos previstos em lei, devendo ser devidamente motivada, instruída com pesquisa de preços e demonstração de que não houve fracionamento indevido da despesa.
B
A locação de equipamentos é vedada por dispensa de licitação, devendo ser precedida obrigatoriamente de pregão eletrônico.
C
Nas hipóteses de dispensa em razão do valor, a Administração está dispensada da realização de pesquisa de preços e da formalização do processo administrativo.
D
Sempre que o objeto for classificado como serviço comum, a Administração poderá optar livremente entre realizar licitação ou contratar diretamente por dispensa.
A Lei n. 14.133/21 orienta sobre as licitações e contratações no âmbito da gestão pública. Com base nesta lei, é correto afirmar que:
A
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial em 5 casos.
B
É dispensável a licitação em 9 casos.
C
É dispensável a licitação em 5 casos.
D
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial em 3 casos.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
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