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Durante procedimento administrativo interno da Câmara...
Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de instruir contratação destinada à realização de curso técnico voltado à capacitação de servidores da Casa Legislativa.
No curso da instrução processual, verificou-se que o serviço pretendido possuía natureza predominantemente intelectual e seria executado por profissional de notória especialização, tendo a Administração concluído pela inviabilidade de competição no caso concreto.
Diante desse cenário, o servidor examinou as disposições da Lei nº 14.133/2021 relativas à inexigibilidade de licitação.
Acerca da análise decorrente desta hipótese, assinale a alternativa CORRETA.
A
A contratação de profissional de notória especialização exige obrigatoriamente prévio credenciamento de interessados precedido de pregão.
B
A contratação direta somente seria possível se o valor da contratação se enquadrasse nos limites legais de dispensa em razão do valor, que não podem exceder 10 salários mínimos.
C
A contratação direta é admissível independentemente da inviabilidade de competição, desde que o serviço possua natureza intelectual.
D
A contratação direta é admissível, pois a licitação é inexigível quando inviável a competição, inclusive para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
E
A contratação direta de serviços técnicos especializados constitui hipótese obrigatória de dispensa de licitação.