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O processo de contratação direta compreende os casos de...
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação:
A
Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
B
O vencedor se recusou a fornecer informações para disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
C
O preço do adjudicatário foi superior à mediana do item correspondente em painel para consulta de preços ou em banco de preços.
D
Houve um acordo secreto e ilegal de preços entre os licitantes para fraudar o caráter competitivo do certame.
E
A Administração utilizou a modalidade pregão para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.