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Questões de Concurso sobre Dos Princípios
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Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta em relação a licitações e contratações públicas.
A
O critério de julgamento do menor preço pode ser aplicado exclusivamente para contratação de obras e serviços de engenharia, sendo inaplicável à aquisição de bens e serviços em geral.
B
As licitações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, não sendo exigido o cumprimento do princípio da eficiência.
C
A inexigibilidade de licitação ocorre quando a administração pública decide contratar diretamente por motivos de conveniência, desde que o valor esteja abaixo dos limites legais.
D
A modalidade de concorrência é obrigatória para todas as compras de bens comuns, independentemente do valor, sendo vedada a utilização do pregão nesses casos.
E
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida diante da impossibilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na aplicação das normas de licitação e contratação, devem ser observados os seguintes princípios, EXCETO:
A
Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e do interesse público.
B
Da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia e da segregação de funções.
C
Da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da segurança jurídica.
D
Da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.
E
Da supremacia do interesse privado, sigilo absoluto, discriminação irrestrita e julgamento subjetivo.
Assinale a opção que contém os princípios consagrados na Lei nº 14.133/2021, no que concerne às licitações e contratações públicas.
A
Economicidade, ponderação de interesses e pessoalidade.
B
Razoabilidade, improbidade administrativa e vinculação ao edital.
C
Proporcionalidade, moralidade e julgamento subjetivo das propostas.
D
Competitividade, planejamento e desenvolvimento nacional sustentável.
E
Segurança jurídica, supremacia do interesse público e direcionamento razoável.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Determinado Município realizou um processo licitatório para a aquisição de materiais de informática. Durante a execução do procedimento, constatou-se que o servidor responsável pela fase preparatória, também atuou como pregoeiro no referido certame e foi designado como fiscal do contrato. Essa situação gerou questionamentos sobre a legalidade do procedimento, visto que o Município possui um amplo quadro de pessoal, não podendo alegar restrições nesse sentido.
Diante desse contexto, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
A
A participação do mesmo servidor em diferentes fases do processo licitatório, a exemplo do que se vislumbra no caso hipotético, é permitida e está diretamente vinculada ao princípio da eficiência, pois o servidor terá condições de visualizar a proposta mais vantajosa com maior facilidade.
B
Desde que o agente público aja com boa-fé e vinculação ao instrumento convocatório, bem como que não haja indícios de favorecimento, não há impedimento legal para que ele atue em mais de uma fase do processo, pois a publicidade dos atos garante o controle social e evita irregularidades.
C
O princípio da razoabilidade permite que um mesmo agente exerça múltiplas funções dentro do processo licitatório, desde que isso não afete a legalidade do procedimento ou prejudique os princípios da moralidade e da impessoalidade.
D
A concentração de funções em um único agente, como ocorre no caso hipotético, fere o princípio da segregação de funções, que busca mitigar riscos de fraudes e conflitos de interesse na licitação.
Acerca do dever constitucional de licitar, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição admite contratações diretas sem exceção, transferindo ao legislador ordinário definir princípios licitatórios.
B
O preceito constitucional impõe ao Poder Público licitar, salvo hipóteses previstas em lei, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.
C
O art. 37 inciso XXI estabelece que somente obras públicas, e não serviços ou compras, devem submeter-se a licitação.
D
A Constituição faculta às empresas estatais dispensar licitação sempre que demonstrem vantajosidade econômica.
E
O texto constitucional autoriza contratação direta para qualquer aquisição de pequeno valor, sem necessidade de previsão legal específica.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos(Lei nº 8.666/199) foi atualizada em 2021 pela Lei nº 14.133/2021, que trouxe importantes mudanças. Assinale a alternativa correspondente a uma mudança que consta na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A
Foram extintas as modalidades "Tomada de Preços" e "Convite".
B
Foram alterados os princípios fundamentais da licitação para: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Exigência de licitação para contratação de serviços com empresas que já possuem contratos com a Administração Pública.
D
A não exigência de que a Administração Pública realize licitação para contratar com o setor privado.
E
A responsabilidade dos gestores públicos por irregularidades nos processos licitatórios e contratuais deixou de existir.
Os princípios orçamentários orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, garantindo transparência, equilíbrio e conformidade legal nas finanças do Estado. Já os princípios das licitações, previstos na Lei nº 14.133/2021, regem os procedimentos administrativos voltados à contratação pública. Com base nesses fundamentos, assinale a alternativa que apresenta apenas princípios orçamentários, e que não correspondem a princípios da legislação de licitações e contratos administrativos.
A
Impessoalidade, Eficiência, Transparência e Unidade.
B
Razoabilidade, Competitividade, Orçamento Bruto e Publicidade.
C
Unidade, Universalidade, Exclusividade e Orçamento Bruto.
D
Planejamento, Motivação, Legalidade e Não Vinculação da Receita de Impostos.
E
Segregação de Funções, Transparência, Moralidade e Anualidade.
Licitações são processos administrativos utilizados pela Administração Pública para contratar serviços ou adquirir bens. Assinale a alternativa que caracteriza o item prevenção de fraudes e corrupção na Lei de Licitações vigente (Lei nº 14.133/2021).
A
A Lei de Licitações atualizada implementa medidas rigorosas de prevenção a fraudes e corrupção, com foco no controle, auditoria e responsabilização.
B
A nova legislação permite um regime de contratação mais flexível e simplificado, facilitando a gestão de contratos e ajustando-os às necessidades emergenciais, além de possibilitar uma contratação mais eficiente.
C
Estabelece regras mais claras sobre a formalização e gestão dos contratos administrativos, priorizando a transparência e eficiência na execução dos contratos.
D
A nova Lei esclarece a gestão e execução dos contratos, incluindo a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, em casos de interesse público.
E
A definição dos critérios de julgamento foi ampliada, permitindo mais flexibilidade nas escolhas, como o "Maior Desconto", "Melhor Técnica", e "Técnica e Preço".
Com base no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina os princípios a serem observados na aplicação da lei, assinale a alternativa que contém um princípio que NÃO está presente na lista mencionada:
A
Impessoalidade.
B
Proporcionalidade.
C
Eficácia.
D
Diligência.
E
Celeridade.
Conforme dispõe a Lei nº 14.634/2023, algumas condutas de agentes públicos configuram faltas disciplinares, especialmente quando comprometem a lisura e a legalidade dos procedimentos licitatórios. Em um processo licitatório recente, o responsável pelo procedimento realizou as seguintes ações:
I.Inseriu cláusulas que favoreciam determinada empresa, dificultando a participação de concorrentes.
II.Avaliou bens para alienação abaixo do valor de mercado.
III.Garantiu ampla divulgação de todos os atos do processo, promovendo transparência.
Com base na legislação mencionada, assinale a alternativa correta:
A
Apenas a ação III configura falta disciplinar, I e II estão corretas.
B
Apenas as ações I e II configuram faltas disciplinares, a ação III está correta.
C
Apenas a ação II não configura falta disciplinar, I e III estão corretas.
D
Apenas a ação I não configura falta disciplinar, II e III estão corretas.
E
As ações I, II e III configuram faltas disciplinares.
A Comissão de Licitação realiza procedimento para aquisição de equipamentos conforme Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos da administração pública e revoga parcialmente a Lei nº 8.666/1993. A norma define princípios (art. 5º), modalidades (art. 28) e critérios de julgamento (art. 33). Sobre as licitações segundo a Lei nº 14.133/2021, marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) A lei estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade, igualdade, planejamento e transparência.
( ) As modalidades incluem pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo o pregão preferencial para bens e serviços comuns.
( ) Os critérios de julgamento incluem menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, retorno econômico e maior lance.
( ) A lei permite contratações diretas sem licitação em qualquer situação, independentemente de valor ou hipótese legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, V, V.
D
V, V, V, F.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios que orientam as contratações públicas. Dentre eles, aquele que reforça a atuação estatal com base em critérios objetivos e previsíveis, garantindo coerência e estabilidade nas decisões administrativas, é o da
A
publicidade.
B
segurança jurídica.
C
eficiência.
D
impessoalidade.
E
sustentabilidade.
A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que
A
a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dispensada a publicação em diário oficial.
B
as propostas permanecerão sigilosas até a homologação da licitação.
C
o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, ressalvado o acesso pelos órgão de controle.
D
o modo de disputa aberto pressupõe o sigilo das propostas até a abertura da licitação.
E
devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo conduta ímproba, mas não tipificada criminalmente
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos.
Com base exclusivamente no texto legal, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) As contratações públicas destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e o tratamento isonômico entre os licitantes.
(__) São princípios que regem as licitações a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, o julgamento objetivo e o desenvolvimento sustentável.
(__) A contratação direta é admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, devendo ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor.
Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
V, F, F.
C
F, V, F.
D
V, V, V.
Acerca dos princípios incidentes sobre as licitações, é correto afirmar que:
A
O artigo 5º da Lei 14.133/2021 faz referência exclusivamente à incidência dos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
B
O artigo 5º da Lei 14.133/2021 faz referência exclusivamente à incidência dos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, deixando de mencionar expressamente a incidência das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
C
Entre os princípios expressamente mencionados pelo artigo 5º da Lei 14.133/2021 estão, entre outros, os princípios da celeridade e do desenvolvimento nacional sustentável.
D
Não há menção expressa à incidência do princípio do desenvolvimento nacional sustentável, entretanto, este se aplica às licitações em decorrência das disposições constitucionais.
A Nova Lei de Licitações buscou consolidar e ampliar os princípios que regem as licitações no Brasil, com o objetivo de tornar os processos mais transparentes, eficientes e alinhados ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
Na aplicação dessa Lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade, o da impessoalidade; o da moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do planejamento, o da transparência, o da motivação, o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Entre os princípios aplicáveis às licitações públicas, estão os princípios da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao edital e da economicidade.
C
Certo
E
Errado
Os atos praticados em processo licitatório são públicos, com exceção daqueles cujo sigilo seja necessário em razão de conterem informações estratégicas empresariais de concorrentes.
C
Certo
E
Errado
Sobre os objetivos e princípios aplicáveis ao processo licitatório, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e assinale a alternativa INCORRETA.
A
A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à satisfação do interesse público em questão.
B
O objetivo isonômico da licitação aperfeiçoa-se com a ampla e justa competitividade entre os interessados, evitando-se critérios ilegítimos que limitem a participação ou ofereçam vantagem indevida a alguns licitantes.
C
O sobrepreço fere o objetivo de vantajosidade, enquanto o preço ínfimo, além de enriquecimento sem causa da Administração, incrementa risco de inadimplemento contratual, comprometendo-se a eficácia da licitação.
D
O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte funda-se no art. 179 da Constituição Federal, mediante mecanismos de estímulos para a inserção dessas empresas no rol de competidores, oferecendo-lhes condições de participação em grau de equivalência com grandes empresas.
E
A isonomia material realiza-se pela estipulação das mesmas regras para todos os administrados a ela sujeitos, enquanto a isonomia formal perfaz-se segundo a máxima aristotélica de conferir aos desiguais tratamentos diferenciados com o fim de equipará-los na disputa.
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