Questões de Concurso sobre Dos Princípios

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são princípios de inovação e de desenvolvimento nacional sustentável a serem considerados na seleção de propostas mais vantajosas, por parte da administração pública:

Entre os princípios estabelecidos para as licitações e contratos administrativos, estão a legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade. planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação e vinculação ao edital.

A Lei de Licitação é regida por princípios próprios, os quais procuram gerar correição e probidade no certame. Princípios têm como função auxiliar na resolução na hermenêutica de casos concretos; eles funcionam como normas, criam novos princípios e regras, não sendo apenas fontes supletivas de lacuna de leis. Analise os princípios a seguir.

I. Impessoalidade.

II. Legalidade.

III. Probidade administrativa.

IV.Insegurança jurídica.

Guia a aplicação da Lei de Licitação o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para afirmativas a seguir e, em seguida, marque a opção que apresenta a opção correta.

( ) Substituiu integralmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações) a partir de sua publicação, extinguindo imediatamente seus efeitos.

( ) Prevê como princípios norteadores da licitação a imparcialidade, a publicidade, a eficiência e o desenvolvimento regional sustentável.

( ) De acordo com a referida Lei, a dispensa de licitação pode ocorrer em casos de emergência ou calamidade pública, mas as contratações devem ser limitadas ao necessário para atender à situação emergencial.

( ) Permite a realização de licitações em formato eletrônico, sendo esse o meio preferencial para as contratações públicas.

A Nova Lei de Licitações, dentre outras alterações substanciais, incorporou novos princípios que orientam a atuação da Administração Pública nas contratações, reforçando valores como legalidade, eficiência e governança.

Um princípio, expressamente previsto na Nova Lei de Licitações, é o

Poderá ser estabelecida uma margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

As licitações exigem que o gestor público observe uma série de princípios, a fim de garantir que o processo licitatório seja Justo, transparente, eficiente e voltado ao interesse público, cumprindo seu objetivo constitucional de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Ao priorizar microempresas locais ou exigir critérios de sustentabilidade, promoção da inclusão e redução das desigualdades, a licitação está atendendo ao princípio da(o)

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Um dos princípios regentes dos procedimentos licitatórios, expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, tem por fundamento impedir que a Administração Pública atue de forma discriminatória na condução dos procedimentos, e impede perseguições ou favorecimentos de qualquer natureza. O princípio descrito é o da

Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 45, determina: “As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a: I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; III - utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais; IV - avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística”.

Fonte. BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília: Presidência da República; Secretaria-Geral, 2021. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 25 abr. 2015.

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios da lei em epígrafe contidos nos incisos descritos.

Os princípios que regem o processo licitatório asseguram legalidade, moralidade e isonomia, sendo fundamentos estruturantes da atuação estatal. Um desses princípios é a(o):

O princípio da competitividade determina que as propostas em licitações sejam julgadas com base em critérios objetivos e previamente definidos em edital.

Sobre o processo licitatório, analise as afirmativas.

I. Tem por objetivo assegurar: a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; tratamento isonômico entre os licitantes, justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e incentiva a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

II. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos do processo licitatório, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

III. O processo de licitação observa dez fases, são elas: seleção da equipe que irá compor a fase preparatória; análise SWOT do ambiente e planejamento da fase preparatória; o fechamento do edital de licitação; a divulgação do edital de licitação; o recebimento de apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; julgamento dos recursos; divulgação do resultado final; homologação.

Estão corretas as afirmativas

O planejamento foi alçado a princípio das licitações e contratações da Administração Pública pela Lei nº 14.133/2021. No âmbito dos contratos atinentes às compras a serem realizadas pelo Poder Público, nos termos do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que o planejamento deverá observar o seguinte:

Numa Secretaria de Estado de Minas Gerais, no julgamento das propostas de um processo licitatório para contratação de serviços de manutenção, ocorreu, em igualdade de condições, um empate entre três propostas, uma das quais de uma empresa estabelecida em Minas Gerais, outra estabelecida na Bahia e a terceira estabelecida no Rio de Janeiro. Nesse caso, o primeiro critério utilizado para assegurar a preferência na contratação será dada para a empresa que:

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece os princípios e definições fundamentais para as contratações públicas no Brasil, buscando maior eficiência, transparência e competitividade nos processos licitatórios.

Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A Lei nº 14.133/2021 define que as contratações públicas devem observar princípios como a legalidade, a impessoalidade e a eficiência.

Porque

II.A aplicação dos princípios mencionados na Lei nº 14.133/2021 visa garantir processos licitatórios mais transparentes e justos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Assinale a alternativa que apresenta um princípio comum à Administração Pública — constitucional — e à legislação sobre licitações e contratos — legislação complementar.

A publicidade dos atos praticados no processo licitatório será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura, ressalvadas as hipóteses legais.

Analise as sentenças abaixo, extraídas literalmente da Lei nº 14.133/2021, e assinale a sequência correta:

( ) Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

( ) Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

( ) A vedação à participação de consórcio em licitação não pode ser identificada a partir de um ato administrativo individual e esporádico, despido de qualquer uniformidade.

Ismar Viana destaca que é necessário “...afastar das atividades de controle o agente a quem é atribuído o mister de executar outras funções, tendo em vista que, no regular exercício da função de controle, quem controla não deve executar, quem executa não deve controlar.” (2019, p.12)

O princípio da atividade de controle da Administração Pública a que se refere o autor é o