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Questões de Concurso sobre Dos Princípios
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Melquisedeque, técnico do Ministério Público da União, foi nomeado agente de contratação para a licitação de novos drones para as operações investigativas do órgão.
Nessa situação, Melquisedeque deverá garantir a publicidade:
A
do orçamento estimado da contratação e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas;
B
da minuta de contrato, dos termos de referência, do anteprojeto e dos projetos;
C
do conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
D
dos dados pessoais tratados no curso da licitação, independentemente do consentimento dos seus titulares;
E
do preço estimado ou do máximo aceitável, salvo quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
Instituições públicas seguem normas para viabilizar o processo de compras, e as universidades federais, enquanto autarquias, também. Os princípios públicos devem estar garantidos, assim como as especificações previstas na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, sobe o processo de compras, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O princípio do julgamento objetivo, previsto na nova lei, assegura que as propostas sejam avaliadas conforme critérios previamente estabelecidos no edital, vedada a utilização de fatores subjetivos ou discricionários.
II. A Lei nº 14.133/2021 revogou de imediato a Lei nº 8.666/1993, de forma que nenhum processo licitatório pode mais ser regido pela legislação anterior.
III. Entre os princípios da nova lei está a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, reforçando a dimensão social e ambiental nas contratações públicas.
IV. Durante o período de transição, a Administração pôde optar entre aplicar a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 ou a nova Lei nº 14.133/2021, desde que indicasse expressamente no edital qual seria o regime jurídico utilizado.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e IV.
O novo regime de licitações e contratações estabelecido pela Lei n.º 14.133/2021 contribui para a redução de prazos e burocracias.
C
Certo
E
Errado
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), considere o seguinte cenário hipotético: uma prefeitura dispensa licitação para a contratação emergencial de serviços de reparo em infraestrutura após uma enchente, alegando urgência inadiável. No entanto, o ato não apresenta planejamento ou detalhamento dos fundamentos fáticos e jurídicos que o embasam, tampouco houve sua divulgação.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os princípios descritos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às dispensas de licitação, exigindo, na fase preparatória, planejamento e motivação adequados para inibir arbitrariedade e promover eficiência e transparência nas contratações diretas.
( ) A dispensa de licitação por emergência pode ser aplicada de forma ampla, sem limitação temporal ou proporcionalidade ao necessário, desde que a urgência seja alegada pelo gestor.
( ) A motivação dos atos de dispensa deve incluir fundamentação legal e fática detalhada, com divulgação para que seja possível a atuação da sociedade mediante o controle social, promovendo o equilíbrio entre celeridade e accountability.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
Suponha‑se que uma empresa vencedora de determinada licitação firmou um contrato com a Administração Pública, contrato este que foi concluído com a entrega de unidades produzidas em número superior ao exigido.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi atendido o princípio da
A
eficácia.
B
competitividade.
C
eficiência.
D
razoabilidade.
E
economicidade.
Ano:
2025
Sobre os princípios administrativos expressos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da eficiência está expresso na Lei nº 14.133/2021.
B
O princípio da segregação de funções não é um princípio expresso na Lei nº 14.133/2021.
C
O princípio do julgamento subjetivo não é um princípio expresso na Lei nº 14.133/2021.
D
O princípio da economicidade é um princípio expresso na Lei nº 14.133/2021.
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que regem os processos licitatórios no âmbito da Administração Pública:
A
Legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e padronização.
B
Planejamento, competitividade, economicidade e supremacia do interesse individual.
C
Isonomia, julgamento objetivo, sigilo das propostas e livre concorrência.
D
Legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, pessoalidade e economicidade.
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão observados os princípios:
A
da desvinculação ao edital.
B
da motivação.
C
do julgamento subjetivo.
D
do interesse particular.
E
da morosidade.
A Lei nº 14.133/2021 trouxe um novo marco legal para as contratações públicas, estabelecendo diretrizes e regras para garantir maior eficiência, transparência e controle nos processos licitatórios.
Entre os aspectos fundamentais dessa norma, destacam-se os princípios que devem nortear todas as etapas das licitações e contratações realizadas pela administração pública.
De acordo com o artigo 5º dessa lei, qual das alternativas apresenta corretamente um conjunto de princípios previstos na legislação?
A
Publicidade, eficiência, sigilo absoluto, favorecimento e parcialidade.
B
Probidade administrativa, impessoalidade, eficiência, interesse público e conveniência pessoal.
C
Planejamento, eficácia, igualdade, transparência e segregação de funções.
D
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
Livre iniciativa, competitividade desleal, ausência de controle externo, privilégio a empresas privadas e subjetividade.
Em um parecer elaborado para uma licitação, o secretário legislativo destacou que o processo deveria seguir o princípio da eficiência, buscando o melhor uso dos recursos públicos. Qual das opções abaixo melhor representa a aplicação desse princípio?
A
Suspender a licitação sem justificativa e determinar contratação direta.
B
Contratar uma empresa sem realizar pesquisa de preços ou consulta ao mercado.
C
Escolher a proposta mais barata, mesmo que tenha qualidade inferior.
D
Avaliar todas as propostas com base em critérios objetivos e escolher a mais vantajosa.
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um rol de princípios que devem ser observados na aplicação da norma, ampliando o escopo tradicionalmente visto. Dentre eles, destaca-se a necessidade de separar atribuições de autorização, aprovação, execução, controle e pagamento, visando reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse princípio específico.
A
Planejamento.
B
Segregação de funções.
C
Motivação.
D
Eficácia.
Um gestor público está elaborando um edital de licitação e precisa garantir que todos os princípios da licitação sejam respeitados. Dentre os princípios fundamentais, qual dos a seguir relacionados deve ser assegurado para garantir a ampla concorrência e a isonomia entre os licitantes?
A
A possibilidade de contratação direta sem licitação, caso o valor do contrato seja inferior a R$ 8.000,00, é uma exceção que deve ser bem fundamentada.
B
A publicidade dos atos de licitação, assegurando que todos os interessados tenham acesso às informações pertinentes, é fundamental para a lisura do processo.
C
A exclusividade da participação de empresas locais, restringindo a concorrência a um número limitado de licitantes, fere os princípios da isonomia e da competitividade.
D
A escolha do critério de julgamento mais vantajoso para a administração, independentemente da modalidade de licitação escolhida, pode comprometer a transparência do processo.
A ação que denota desatendimento do princípio constitucional da legalidade da administração pública é a indicada a seguir:
A
permissão ou facilitação de aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, mediante licitação por pregão.
B
transferência de recursos públicos para o setor privado para atendimento de ações sociais, formalizado por convênios públicos.
C
contratação de empresas por procedimento licitatório para prestar serviços relacionados às atividades-meio da entidade.
D
nomeação de pessoal para cargo comissionado de direção superior de livre nomeação, mediante escolha por curriculum.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece um conjunto de princípios a serem observados nas contratações públicas. Um desses princípios, que visa a garantir a ampla participação dos interessados, é a competitividade. Nesse contexto, a definição correta para o princípio da competitividade previsto na referida lei é:
A
determina que o certame seja conduzido de forma sigilosa, para evitar a influência de concorrentes sobre a Administração Pública
B
exige que todos os participantes tenham capacidade técnica comprovada para serem considerados aptos ao certame, mesmo que não atendam aos requisitos do edital
C
obriga a Administração Pública a restringir a participação de licitantes com menor capacidade econômica, garantindo que somente grandes empresas concorram
D
visa a assegurar a participação do maior número possível de interessados, proibindo cláusulas restritivas que não sejam essenciais ao atendimento do interesse público
Segundo a Lei Geral de Licitações, há princípios que norteiam a aplicação de suas disposições, incluindo-se o princípio da segregação das funções, que consiste em
A
omitir informações irrelevantes para a efetividade da contratação.
B
descentralizar o procedimento previsto em edital, formando uma espécie de divisão de tarefas.
C
buscar pela segurança nas relações que a administração pública se envolve.
D
divulgar as informações do processo de forma clara e por etapas e funções previstas no edital.
E
demonstrar lisura e moralidade em todas as fases e funções do processo de licitação.
São princípios norteadores dos procedimentos licitatórios públicos, de acordo com a lei 14.133/2021:
A
competência, entidade e publicidade
B
prudência, oportunidade e legitimidade
C
legalidade, continuidade e economicidade
D
impessoalidade, interesse público e transparência
Assegurar a seleção da proposta menos onerosa economicamente é objetivo preponderante de um processo licitatório, independentemente do ciclo de vida do objeto.
C
Certo
E
Errado
Também serão observados os princípios da probidade administrativa, da eficácia e do julgamento objetivo ao aplicar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu o novo marco legal de licitações e contratos administrativos. A partir dos princípios expressos na referida Lei, assinale a opção correta.
A
O princípio do julgamento objetivo afirma que se deve observar os critérios definidos em atos internos do órgão licitante.
B
A inexistência de estudos e avaliações técnicas mínimas para subsidiar uma contratação pública exprime violação ao princípio do planejamento.
C
O princípio de segregação de funções é genérico, não havendo restrições específicas na legislação.
D
O princípio da probidade administrativa aplica-se aos agentes públicos, e não aos licitantes e aos contratados.
E
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável não é aplicável às licitações.
Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), é fundamental para a avaliação da legalidade e conformidade dos gastos públicos.
O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:
I. Impessoalidade;
II. Transparência;
III. Racionalidade econômica;
IV. Probidade administrativa.
Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
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