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Questões de Concurso sobre Dos Princípios
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Em um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável identifica que um documento apresentado por licitante possui falha formal, mas a irregularidade não compromete a verificação da qualificação nem a compreensão da proposta. Considerando as regras aplicáveis à instrução do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
A
O desatendimento de exigência formal, nessa situação, não deve gerar o afastamento do licitante nem a invalidação do processo.
B
A falha formal deve levar ao afastamento do licitante, ainda que a qualificação e a proposta possam ser aferidas.
C
A permanência do licitante depende de reconhecimento de firma em todos os documentos apresentados no processo.
D
A correção da falha exige nova apresentação da proposta, com reabertura da fase competitiva aos demais licitantes.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
A
O orçamento estimado é facultativo e pode ser omitido integralmente no processo licitatório.
B
Para serviços técnicos especializados, o critério de julgamento será sempre o menor preço, vedada a adoção de técnica e preço.
C
A lei extinguiu a possibilidade de contratação integrada, limitando-se ao modelo tradicional dividido em fases obrigatórias.
D
As contratações públicas devem observar os princípios da eficiência, economicidade, transparência e sustentabilidade, buscando a proposta mais vantajosa para a Administração, o que pode incluir critérios que ultrapassem o menor preço.
E
Projeto básico e projeto executivo são dispensáveis nas contratações de obras e serviços de engenharia, desde que exista justificativa administrativa.
Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
No âmbito da Administração Pública, os processos e procedimentos licitatórios constituem instrumentos essenciais para assegurar legalidade, isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e eficiência administrativa.
Analise as assertivas a seguir:
I.O processo licitatório é composto por uma sequência lógica de atos administrativos encadeados, cuja inobservância pode comprometer a validade da contratação.
II.O procedimento licitatório pode ser flexibilizado ou suprimido por conveniência administrativa, desde que não haja prejuízo financeiro ao erário.
III.A fase interna da licitação compreende, entre outros aspectos, a definição da necessidade, a elaboração do termo de referência ou projeto básico e a estimativa de custos.
IV.A fase externa inicia-se com a publicação do instrumento convocatório e se encerra com a homologação do certame.
V.A motivação dos atos praticados no processo licitatório é requisito dispensável quando o procedimento estiver devidamente documentado.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I, II e V estão corretas.
B
Apenas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
A TELEBRAS pode deixar de observar o princípio do planejamento na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, caso apresente despacho fundamentado.
C
Certo
E
Errado
Determinado órgão da Administração Pública direta pretende celebrar contrato administrativo para prestação de serviços técnicos especializados, observando o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021. Durante a fase interna, surge dúvida quanto à incidência dos princípios que regem as licitações e contratos administrativos. Considerando a disciplina legal aplicável, assinale a alternativa correta:
A
Os princípios aplicáveis às licitações são restritos à legalidade e à impessoalidade, não se estendendo aos contratos administrativos.
B
Os princípios da Administração Pública não se aplicam às licitações, pois estas possuem regime jurídico próprio e autônomo.
C
A Lei nº 14.133/2021 afasta a aplicação de princípios gerais, priorizando exclusivamente regras expressas no edital.
D
As licitações e contratos devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além de princípios específicos como planejamento, transparência e vinculação ao edital.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece um novo regime jurídico para as contratações públicas, trazendo definições sobre fases, princípios e hipóteses de contratação direta.
Sobre licitações e contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021, relacione os conceitos, na coluna da esquerda, com suas respectivas definições, na coluna da direita.
(I) Princípio do planejamento
(II) Inexigibilidade de licitação
(III) Dispensa de licitação
(IV) Fase de Julgamento
(A) Situação em que a competição é inviável em razão da singularidade do objeto ou do fornecedor
(B) Contratação direta permitida em hipóteses expressamente previstas em lei
(C) Impõe a compatibilização da contratação e exige a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) para caracterizar o interesse público
(D) As propostas são analisadas conforme os critérios definidos no edital
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
A
I-B, II-A, III-C, IV-D.
B
I-B, II-D, III-C, IV-A.
C
I-C, II-A, III-B, IV-D.
D
I-C, II-B, III-A, IV-D.
E
I-D, II-B, III-C, IV-A.
Os procedimentos administrativos de licitação, por visarem à contratação de terceiros, dispensam a motivação formal dos atos de escolha da proposta vencedora, focando‑se no menor preço.
C
Certo
E
Errado
Em uma licitação regida pela Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a equipe de planejamento analisou a aplicação de benefícios destinados a microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com os limites previstos nessa lei, analise as assertivas.
I. Na aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, o benefício não se aplica ao item cujo valor estimado ultrapasse a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Em obras e serviços de engenharia, a restrição é verificada pelo valor estimado da licitação, e não pelo valor isolado de cada item do objeto.
III. Em contratos com vigência superior a um ano, a aferição dos limites considera o valor global total do contrato, independentemente de sua distribuição anual.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
De acordo com a Lei nº14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), a observância do princípio da segregação de funções busca evitar que:
A
a Administração adote mecanismos de controle interno durante o processo licitatório.
B
o gestor público delegue competências administrativas a outros servidores.
C
o mesmo agente público atue simultaneamente em funções do processo de contratação mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
D
a autoridade administrativa responsável pela licitação revise decisões anteriormente adotadas por agentes subordinados no curso regular do procedimento licitatório.
E
diferentes agentes públicos participem simultaneamente das diversas etapas do processo licitatório, ainda que possuam atribuições administrativas semelhantes no âmbito da Administração.
No almoxarifado, o servidor responsável pela fase preparatória das compras não pode ser o mesmo que atesta a nota fiscal. Pela Lei nº 14.133/2021, essa divisão objetiva mitigar riscos e concretiza o princípio da:
A
Celeridade processual, que veda que o agente de contratação se dedique integralmente às avaliações comerciais.
B
Competitividade impessoal, limitando o contato das comissões com os requerentes durante as prospecções.
C
Segregação de funções, que proíbe a designação do mesmo agente para atuação simultânea em atividades suscetíveis a riscos.
D
Economicidade proba, que impõe o tratamento concentrado das entregas em um único servidor.
Na aplicação da referida Lei, serão observados, entre outros, os seguintes princípios:
I. Eficácia.
II. Segregação de funções.
III. Celeridade.
IV. Competitividade.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Analise as alternativas a seguir e assinale aquela que NÃO apresenta princípios das licitações e contratos administrativos.
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, competitividade.
B
Eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, economicidade.
C
Planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, celeridade, desenvolvimento nacional sustentável.
D
Unidade, totalidade, universalidade, anualidade, periodicidade, pureza, clareza, programação, regionalização.
E
Motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, proporcionalidade.
Todo ato administrativo deve ser cercado de cautelas legais, morais e éticas. A licitação, como conjunto encadeado de atos, não poderia ser diferente. A licitação sujeita-se a um conjunto significativo de princípios e de normas jurídicas, e, com isso, são evitados (ou reduzidos) desvios, favorecimentos, além de permitir a boa, regular e adequada utilização do dinheiros públicos. Assinale a alternativa que faz a associação correta do princípio apresentado a sua devida aplicação:
A
No princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Administração Pública deve pautar toda a condução do certame em critérios objetivos previamente definidos no instrumento convocatório.
B
O princípio da impessoalidade, diz que a Administração Pública deve atuar conforme princípios éticos, com boa-fé, honestidade.
C
Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública tem o dever de tornar públicos os seus atos, na forma da lei.
D
O princípio da moralidade diz que a Administração Pública não pode fazer escolhas pautando-se nas “qualidades” dos envolvidos na licitação.
E
O princípio da publicidade diz que a Administração só pode fazer aquilo que a lei determina ou autoriza, sendo necessário obediência às normas.
No contexto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), fundamental para a gestão do SAAE de Indaiatuba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na aplicação da referida lei, devem ser observados, entre outros, os princípios da segregação de funções, da publicidade, da eficiência e do interesse público.
( ) Conforme as definições legais no contexto da lei, considera-se “contratado” a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) São modalidades de licitação admitidas pela Nova Lei de Licitações: o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e a tomada de preços.
A sequência está correta em
A
V, F, V.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
F, V, F.
No âmbito de uma autarquia federal, o Diretor de Logística, visando dar celeridade a um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia de grande vulto, designou um único servidor de sua confiança para atuar, simultaneamente, na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), na condução da sessão pública como agente de contratação e, posteriormente, na fiscalização da execução conratual. O Diretor justificou o ato com base no Princípio da Eficiência e na escassez de pessoal qualificado na unidade.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
A designação é válida, uma vez que o Princípio da Eficiência e a supremacia do interesse público sobre o privado permitem a flexibilização de normas procedimentais em casos de comprovada escassez de recursos humanos.
B
A referida cumulação de funções viola o Princípio da Segregação de Funções, que veda a designação do mesmo agente para atuação em etapas passíveis de conflito de interesses, sendo este princípio de observância obrigatória conforme a nova lei.
C
O procedimento é anulável apenas se houver comprovação de dolo ou prejuízo ao erário, visto que a Nova Lei de Licitações prioriza o resultado da contratação (eficácia) em detrimento do rigor formal da segregação de funções.
D
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a segregação de funções é aplicável apenas às fases de julgamento e habilitação, não alcançando as fases preparatória (ETP) e de execução (fiscalização), que podem ser concentradas para otimizar a gestão.
Nos termos da legislação brasileira, os princípios identificados como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento nacional sustentável, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo correspondem a:
A
Lei da Improbidade Administrativa.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Lei de Acesso à Informação.
D
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Nas licitações, o sigilo é regra, sendo a publicidade exceção legalmente prevista.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 14.133/2021, a licitação deve observar princípios fundamentais. Nesse sentido, analise as assertivas:
I - O princípio da segregação de funções busca evitar a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
II - O princípio do Planejamento é facultativo para compras de pequeno valor.
III - A licitação visa assegurar a seleção da proposta que gere o resultado de contratação mais vantajoso.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
Todas as assertivas.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, a interpretação dos princípios que regem as licitações deve ser compatível com a lógica procedimental do processo licitatório, sem admitir soluções que esvaziem o planejamento, a motivação ou a sequência legal das fases. Assinale a alternativa correta:
A
A fase preparatória é etapa de planejamento e instrução do processo, em regra, o processo de licitação observa as fases preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
B
A fase de habilitação antecede a fase de julgamento, porque a verificação da regularidade do licitante condiciona a análise do conteúdo da proposta e da vantajosidade da oferta.
C
O princípio da celeridade autoriza a supressão da fase preparatória, desde que a Administração justifique a urgência da contratação e preserve a competitividade entre os interessados.
D
O princípio da segregação de funções impede que servidores participem de qualquer fase sucessiva do procedimento, ainda que atuem em tarefas distintas e complementares.
Assinale a alternativa que contém princípios previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):
A
Os princípios da dispensa de motivação, da flexibilidade decisória e da autonomia total do agente público.
B
Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções e da motivação.
C
Os princípios da preferência regional, do sigilo permanente dos atos administrativos e da livre escolha do contratado pela autoridade competente.
D
Os princípios da centralização administrativa, da exclusividade contratual e da confidencialidade obrigatória dos editais.
E
Os princípios da informalidade, da discricionariedade ilimitada e da inexigibilidade permanente de competitividade.
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