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Nos termos da legislação brasileira, os princípios identificados como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, desenvolvimento nacional sustentável, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo correspondem a:
Lei da Improbidade Administrativa.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Acesso à Informação.
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.