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Questões de Concurso sobre Dos Princípios
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Considerando a Lei das Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Complementar nº 123/2006, especialmente sobre as regras relativas ao tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas, assinale a alternativa correta.
A
Nas licitações públicas, a Administração deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
B
A participação exclusiva de ME e EPP é obrigatória em todas as licitações cujo valor global seja inferior a R$ 100.000,00, independentemente do valor individual dos itens que compõem o objeto.
C
O tratamento diferenciado às ME e EPP permite que a Administração dispense a realização de licitação sempre que a contratação envolver empresa enquadrada como ME.
D
Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração deverá estabelecer cota de até 50% do objeto para contratação de ME e EPP.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador-Controle Interno - 2026
O regime diferenciado para as MEs e as EPPs permite que restrições na regularidade fiscal e trabalhista sejam saneadas após a declaração de vitória em licitações públicas, vinculando a comprovação da regularidade apenas ao ato de assinatura do contrato.
C
Certo
E
Errado
A licitação, sob a Lei nº 14.133/2021, não se orienta apenas por formalidades procedimentais, mas por um conjunto de princípios que condiciona o planejamento, a condução do certame e a seleção da proposta. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
A
A segregação de funções e o planejamento impõem a distribuição de responsabilidades e a adequada preparação da contratação, conforme os princípios previstos na Lei.
B
O princípio do julgamento objetivo admite flexibilização dos critérios do edital quando devidamente motivada para assegurar a proposta mais vantajosa.
C
A vinculação ao edital cede sempre ao interesse público superveniente, podendo a Administração alterar critérios de habilitação no curso da sessão sem nova divulgação.
D
A competitividade permite dispensar tratamento isonômico entre licitantes, desde que a contratação final atenda melhor ao interesse público.
A Lei nº 14.133/2021 dispõe que, a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Diante disso, no trecho acima, qual princípio das licitações é preponderantemente evidenciado?
A
Desenvolvimento nacional sustentável.
B
Planejamento.
C
Celeridade.
D
Economicidade.
E
Legalidade.
Uma entidade realizou uma licitação de serviços, atendendo aos princípios da padronização e do parcelamento.
Em relação à aplicação do princípio do parcelamento, avalie se devem ser considerados os itens a seguir:
I. responsabilidade técnica;
II. dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
III. o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos reforça princípios que orientam as contratações públicas. Tendo isso em vista, a aplicação do princípio do planejamento está diretamente relacionada à:
A
Supressão das fases preparatórias do processo licitatório.
B
Redução da transparência nas contratações.
C
Dispensa automática de licitação para bens comuns.
D
Identificação prévia das necessidades, riscos e soluções mais adequadas.
A Lei nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, disciplinando princípios, procedimentos e instrumentos destinados à seleção da proposta mais vantajosa e à promoção da competitividade nas contratações públicas.
Com base exclusivamente no disposto nessa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo licitatório deverá assegurar igualdade entre os licitantes e vedar cláusulas que comprometam o caráter competitivo da disputa.
B
A Administração Pública pode dispensar a licitação sempre que considerar conveniente a contratação direta de fornecedores.
C
O procedimento licitatório admite restrições à competitividade quando justificadas pela preferência administrativa.
D
A licitação destina-se exclusivamente à seleção da proposta de menor preço, sendo vedada a adoção de outros critérios de julgamento.
E
A licitação pode ocorrer sem observância de princípios administrativos quando houver urgência na contratação.
A vedação da designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, é denominada princípio
A
do julgamento objetivo.
B
da eficiência.
C
do planejamento.
D
da impessoalidade.
E
da segregação de funções.
Com base na Lei nº 14.133 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as licitações e contratações públicas devem observar diversos princípios que orientam a atuação da Administração Pública e garantem a lisura do processo de seleção de propostas. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir:
I.O princípio do julgamento objetivo determina que os critérios de avaliação das propostas devem estar previamente definidos no edital.
II.O princípio da publicidade assegura que os atos do processo licitatório sejam amplamente divulgados, salvo hipóteses legalmente previstas de sigilo.
III.O princípio da competitividade autoriza a Administração a restringir a participação de interessados sempre que considerar conveniente para facilitar o processo licitatório.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
As afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os princípios das licitações incluem isonomia, competitividade, proposta mais vantajosa, julgamento objetivo e probidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
São princípios expressos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, EXCETO:
A
Eficácia.
B
Segurança jurídica.
C
Eficiência.
D
Morosidade.
E
Desenvolvimento nacional sustentável.
Na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão observados os seguintes princípios, EXCETO
A
legalidade.
B
pessoalidade.
C
moralidade.
D
interesse público.
E
publicidade.
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando alguns dos princípios da licitação a suas respectivas definições:
Primeira coluna: princípios da licitação
1.Motivação
2.Segregação de funções
3.Interesse público
Segunda coluna: definições
(__)Em estrita observância aos ditames legais, as deliberações no âmbito das licitações devem ser formalmente justificadas, com a indicação expressa dos pressupostos de fato e de direito que lhes dão suporte.
(__)O exercício da função administrativa está estritamente vinculado à consecução do bem comum, configurando a satisfação do interesse coletivo como requisito inafastável de validade de todo ato público.
(__)Veda-se que um único agente público concentre o exercício de atividades críticas e incompatíveis entre si, mitigando assim a suscetibilidade a riscos de erros ou fraudes.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1 − 3 − 2.
B
3 − 1 − 2.
C
1 − 2 − 3.
D
2 − 1 − 3.
E
2 − 3 − 1.
Um Técnico em Atividades Administrativas, ao atuar no setor de compras de um órgão público, participa do planejamento de uma contratação para aquisição de bens comuns. Durante o processo, são discutidos os princípios aplicáveis às licitações e a escolha da modalidade mais adequada, conforme a legislação vigente.
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. A licitação destina-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como garantir a isonomia entre os licitantes.
II. Entre os princípios aplicáveis às licitações públicas estão a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e o julgamento objetivo.
III.O pregão é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, sendo utilizado preferencialmente para aquisição de bens e serviços comuns.
IV. A escolha da modalidade de licitação é realizada de forma discricionária pela Administração, independentemente das características do objeto a ser contratado.
Está correto o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Em respeito ao princípio da segregação de funções, as atividades de fiscalização técnica e de fiscalização administrativa de um mesmo contrato de TIC devem ser exercidas por servidores distintos.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021 elenca princípios expressos que orientam a atuação da Administração Pública em todas as fases do procedimento licitatório. Assinale a alternativa que corresponde a um princípio previsto na referida lei.
A
Sigilo absoluto.
B
Planejamento.
C
Supremacia arrecadatória.
D
Discricionariedade plena.
E
Livre negociação.
Com o objetivo de modernizar seus sistemas internos e ampliar a segurança da informação, um órgão público federal deu início a procedimento administrativo para a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação, observando rigorosamente as fases estabelecidas na Lei nº 14.133/2021. Ao longo da tramitação, houve a atuação coordenada de servidores de áreas distintas, responsáveis pela elaboração dos estudos técnicos, pela tomada de decisão administrativa e pelo posterior acompanhamento da execução do contrato. Essa participação envolveu funções claramente delimitadas, com atribuições específicas ao longo de todo o ciclo contratual. Diante desse cenário, assinale a alternativa CORRETA sobre os agentes públicos envolvidos na gestão contratual segundo a legislação vigente.
A
Apenas servidores efetivos podem atuar em qualquer fase contratual.
B
A lei prevê a atuação de agentes distintos, com atribuições definidas.
C
O fiscal e o gestor de contrato exercem funções idênticas e intercambiáveis.
D
A autoridade máxima do órgão deve executar pessoalmente a fiscalização.
E
Todos os servidores do órgão podem exercer simultaneamente qualquer função.
Durante a análise de um processo licitatório, o setor de controle interno identificou que o edital continha exigências técnicas excessivas e sem justificativa, restringindo a participação de possíveis concorrentes. À luz da Lei nº 14.133/2021, essa situação indica possível violação ao princípio da:
A
Publicidade
B
Eficiência
C
Economicidade
D
Competitividade
A Lei nº 14.133/2021, institui o novo regime jurídico das licitações e contratos no setor público. O procedimento licitatório deve ocorrer de maneira pública e amplamente divulgada,
A
permitindo a restrição do acesso às informações sempre que conveniente à Administração.
B
observando a publicidade nas fases externas do procedimento, preservado o sigilo das etapas preparatórias.
C
assegurando transparência e promovendo a competitividade entre os participantes.
D
garantindo a divulgação dos atos essenciais, sem prejuízo da adoção de medidas que limitem a concorrência em razão do interesse público.
Ao sistematizar seu processo licitatório, determinado órgão público adotou, como diretriz, a ideia de que um mesmo agente não poderia acumular diversas atribuições relevantes sujeitas a riscos dentro do mesmo processo de contratação.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o princípio que essa diretriz visa respeitar.
A
Desenvolvimento sustentável.
B
Segregação de funções.
C
Competitividade.
D
Publicidade.
E
Motivação.
Gerar simulado