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O regime diferenciado para as MEs e as EPPs permite que...
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Q4658241
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador-Controle Interno - 2026
Com relação ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), conforme a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.
O regime diferenciado para as MEs e as EPPs permite que restrições na regularidade fiscal e trabalhista sejam saneadas após a declaração de vitória em licitações públicas, vinculando a comprovação da regularidade apenas ao ato de assinatura do contrato.
C
Certo
E
Errado