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A Lei nº 14.133/2021, institui o novo regime jurídico das...
A Lei nº 14.133/2021, institui o novo regime jurídico das licitações e contratos no setor público. O procedimento licitatório deve ocorrer de maneira pública e amplamente divulgada,
A
permitindo a restrição do acesso às informações sempre que conveniente à Administração.
B
observando a publicidade nas fases externas do procedimento, preservado o sigilo das etapas preparatórias.
C
assegurando transparência e promovendo a competitividade entre os participantes.
D
garantindo a divulgação dos atos essenciais, sem prejuízo da adoção de medidas que limitem a concorrência em razão do interesse público.