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Questões de Concurso sobre Julgamento das propostas
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Acerca da fase de julgamento do Processo de Licitação, serão classificadas as propostas que:
I - Não contiverem vícios insanáveis.
II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
III - Não apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação.
IV - Tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
V - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e V, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Nenhuma das afirmativas estão corretas.
Elesbão, advogado da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é instado a emitir parecer jurídico sobre a possibilidade de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, cumulada com multa, a determinada empresa que não celebrou o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.
A
A pena de multa não poderá ser cumulada neste caso, por expressa previsão legal.
B
Na aplicação das sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo irrelevante; contudo, os danos que dela provierem para a Administração Pública.
C
Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, é possível aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar, limitada, contudo, ao prazo máximo de três anos.
D
A aplicação das sanções exclui a obrigação de reparação integral de eventual dano causado à Administração Pública, pois na hipótese em apreço o contrato sequer chegou a ser firmado.
Na fase de julgamento, será desclassificada a proposta que apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, melhor técnica ou conteúdo artístico e melhor técnica e preço são alguns dos critérios de julgamento das propostas. Sabendo-se disso, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
B
O julgamento por melhor conteúdo artístico considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de moda, beleza e arte.
C
O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
D
O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos critérios de desempate listados no Art. 60 da Lei de Licitações n.º 14.133/2021.
A
Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
B
Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.
C
Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei.
D
Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
E
Desenvolvimento pelo licitante de planos de metas e remuneração na sua empresa
De acordo com a Nova Lei de Licitações – Lei Federal nº 14.133/2021, em caso de empate entre duas ou mais propostas no processo licitatório, serão utilizados os seguintes critérios de desempate:
Assinale a alternativa INCORRETA
A
Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar composição amigável entre as partes para fins de fracionamento do objeto licitado em ato contínuo à classificação;
B
Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão unicamente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
C
Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
D
Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
Para seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece a utilização de alguns critérios de julgamento pela autoridade que conduz o processo. Assinale a alternativa que NÃO é um destes critérios legais.
A
maior retorno econômico.
B
maior desconto.
C
maior lance, no caso de leilão.
D
técnica e preço.
E
maior lucro para os concorrentes.
Assinale a alternativa correta a respeito dos critérios de julgamento das licitações de acordo com a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).
A
O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para a celebração de quaisquer contratos que impliquem dispêndio financeiro, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
B
No julgamento por melhor técnica, uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes e à negociação das condições propostas, com a proponente mais bem classificada, tendo como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima.
C
O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, sendo vedado o aditamento do contrato resultante da disputa realizada com base nesse critério.
D
O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, considerados apenas os custos diretos e atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
E
No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, na hipótese de aquisição de bens com critério de julgamento de menor preço, será de:
A
03 (três) dias úteis.
B
05 (cinco) dias úteis.
C
08 (oito) dias úteis.
D
10 (dez) dias úteis.
Assinale a alternativa correta.
A
São modalidades de licitação previstas expressamente no art. 28 da Lei n.º 14.133/2021: leilão, concurso, concorrência, convite e diálogo competitivo.
B
De acordo com o art. 33 da Lei n.º 14.133/2021, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I - menor preço; II - melhor técnica ou conteúdo artiístico; III — técnica e maior retorno econômico; e IV - melhor lance, no caso de concurso.
C
De acordo com o art. 27, inciso I, da Lei n.º 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, especificamente (rol exaustivo) das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Ministro da Defesa; c) Procurador-Geral da República; d) Comandante da Marinha; e) Comandante da Aeronáutica; e f) Comandante do Exército.
D
De acordo com o artigo 8º, § 1º da Lei n.º 12846/2013 (Anticorrupção), a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
E
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, consoante estabelece o art. 54 da Lei n.º 9.784/99.
Em relação às recomendações básicas do Tribunal de Contas da União (TCU), orientações e jurisprudência para licitações e contratos de serviços e obras de edificações públicas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A principal vantagem do critério de julgamento pelo maior desconto é que ele evita o “jogo de planilha” e o “jogo de cronograma”. Além disso, proporciona celeridade ao processamento da licitação, pois torna mais simples as análises de exequibilidade e economicidade das propostas.
( ) Quanto ao critério de julgamento por maior desconto, o vencedor será o licitante que ofertar o maior desconto linear sobre a planilha do orçamento base da licitação. O licitante pode cotar descontos diferenciados para os preços unitários dos diversos serviços da planilha contratual.
( ) A modalidade de licitação a ser adotada será o concurso quando se tratar de contratação de anteprojetos e projetos, incluindo arquitetônicos e urbanísticos, ou escolha de trabalhos de natureza técnica, científica ou artística. Nas demais contratações, será utilizada a modalidade concorrência. Pode ser utilizado ainda na fase competitiva da modalidade o diálogo competitivo, quando for o mais adequado à solução identificada na fase de diálogo.
( ) Em licitações que objetivem o maior desconto, a fim de viabilizar a utilização do pregão eletrônico, pode ser utilizado mecanismo que transforme o critério de julgamento da licitação em menor valor da proposta em relação ao orçamento da contratação, transformando, posteriormente, essa proposta em percentual em relação ao orçamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – F.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – V.
D
F – F – V – V.
E
V – V – V – V.
É CORRETO afirmar que de acordo com Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação:
A
Para aquisição de bens, será de 10(dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
B
No caso de serviços e obras, será de 8(oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
C
Será de 25(vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.
D
Para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, será de 25(vinte e cinco) dias úteis.
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de serviços e obras, quando o regime de execução for de contratação integrada, são de:
A
10 (dez) dias úteis.
B
25 (vinte e cinco) dias úteis.
C
35 (trinta e cinco) dias úteis.
D
45 (quarenta e cinco) dias úteis.
E
60 (sessenta) dias úteis.
No contexto dos procedimentos licitatórios, o processamento e o julgamento são etapas cruciais que garantem a transparência e a competitividade das contratações públicas. Analise dos itens abaixo, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), a respeito dessas etapas.
(__)No julgamento das propostas, a administração pública deve considerar apenas o menor preço, desconsiderando a qualidade e a técnica dos serviços ou produtos oferecidos.
(__)A fase de processamento é quando a comissão de licitação elabora o edital, e o julgamento ocorre após a análise das propostas e a escolha do vencedor.
(__)O processamento é o momento em que as propostas são apresentadas, enquanto o julgamento é a etapa de divulgação dos resultados da licitação.
(__)O julgamento das propostas deve ser realizado em até 30 dias após a abertura dos envelopes, independentemente da complexidade da licitação.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
A
F, V, F, F.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
E
F, F, V, V.
Por ocasião do julgamento das propostas de um processo licitatório envolvendo obras, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que:
A
serão consideradas inexequíveis somente as propostas menores que 50 % da Administração.
B
para a avaliação do sobrepreço, somente será considerado o preço global da proposta.
C
para propostas inferiores a 85 % do valor da Administração, será exigida garantia adicional.
D
em caso de empate, vencerá empresa brasileira.
Com base no Art. 58 da Lei de Licitações, “poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação”. Nessa linha, a garantia de proposta não poderá ser superior a _____________ por cento do valor estimado para a contratação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
um
B
dez
C
cinquenta
D
setenta e cinco
E
cem
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece seis critérios de julgamento (Art. 33), que orientam a contratação de obras públicas, por exemplo. O critério de julgamento por __________________ considera a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas superiores aos requisitos mínimos estabelecidos no edital de forma relevante aos fins pretendidos pela Administração. Deverão ser avaliadas e ponderadas primeiramente as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, sendo permitido o estabelecimento da proporção máxima de 70% de valoração para a proposta técnica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
menor preço
B
maior desconto
C
melhor técnica ou conteúdo artístico
D
técnica e preço
E
maior retorno econômico
O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Menor preço;
B
Maior desconto;
C
Técnica e preço;
D
Menor lance, no caso de Leilão.
As normas de Licitações e de Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê que o julgamento das propostas será realizado de acordo com critérios previamente estabelecidos na lei. Por exemplo, o critério do menor preço, da melhor técnica ou do conteúdo artístico. Nesse contexto, pode-se afirmar que
A
o julgamento, por maior retorno econômico, considera o maior lucro atingível pelo licitante vencedor, aplicando-se um desconto de, no mínimo, 50% (cinquenta) por cento em favor da Administração.
B
o julgamento, por maior retorno econômico, considera o maior lucro possível na licitação, aplicando-se um desconto de, no mínimo, 25% (vinte e cinco) por cento em favor da Administração.
C
o julgamento, por maior retorno econômico, não pode ser utilizado na celebração de contratos que não sejam contrato de eficiência.
D
o julgamento, por maior retorno econômico, pode ser utilizado para a celebração de contrato de eficiência, independente da economia para a Administração, e para a remuneração deverá ser fixada em montante estabelecido em registro de preços.
Analise as assertivas a seguir quanto aos critérios de julgamento de licitações previstos na Lei Federal nº 14.133/2021:
I. O critério de julgamento por maior desconto é aplicável quando a Administração, para a contratação de obras e serviços de engenharia, possui insuficiente conhecimento sobre os valores praticados no mercado para o objeto da contratação.
II. O critério de técnica e preço considera a pontuação obtida da ponderação entre os quesitos técnicos e a proposta de preço, para licitações em que o menor preço se revele como critério adequado, porquanto atinente a objetos de menor complexidade especificativa ou obrigacional.
III. No critério de julgamento de maior retorno econômico, será vencedora a proposta que proporcionar maior economia, deduzido o valor da proposta de preço; e, na execução contratual, se a economia efetiva for inferior, a variação será descontada da remuneração do contratado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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