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Por ocasião do julgamento das propostas de um processo...
Por ocasião do julgamento das propostas de um processo licitatório envolvendo obras, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que:
A
serão consideradas inexequíveis somente as propostas menores que 50 % da Administração.
B
para a avaliação do sobrepreço, somente será considerado o preço global da proposta.
C
para propostas inferiores a 85 % do valor da Administração, será exigida garantia adicional.
D
em caso de empate, vencerá empresa brasileira.