Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Elesbão, advogado da Prefeitura Municipal de Santa Maria de...
1
Q3171429
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Elesbão, advogado da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é instado a emitir parecer jurídico sobre a possibilidade de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, cumulada com multa, a determinada empresa que não celebrou o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta.
A
A pena de multa não poderá ser cumulada neste caso, por expressa previsão legal.
B
Na aplicação das sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo irrelevante; contudo, os danos que dela provierem para a Administração Pública.
C
Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, é possível aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar, limitada, contudo, ao prazo máximo de três anos.
D
A aplicação das sanções exclui a obrigação de reparação integral de eventual dano causado à Administração Pública, pois na hipótese em apreço o contrato sequer chegou a ser firmado.