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O artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre os recursos...
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Q876724
Teclas de Atalhos
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O artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão
A
de aplicar pena de advertência.
B
de revogar a licitação.
C
de inabilitar o licitante.
D
que não caiba recurso administrativo.
E
de declarar inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.