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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito a recursos administrativos.
A
O recurso administrativo tramitará no máximo por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
B
As decisões administrativas são passíveis de recurso, em face de razões de legalidade e de valor.
C
Aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados por decisão recorrida têm legitimidade para interpô-los.
D
A interposição de recurso administrativo depende de caução.
E
A revisão do processo administrativo poderá resultar em agravamento da sanção.