Imagem de fundo

Com base na Lei n.o 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso ...

Com base na Lei n.o 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por


A

uma instância administrativa.


B

duas instâncias administrativas.


C

três instâncias administrativas.


D

quatro instâncias administrativas.


E

cinco instâncias administrativas.