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Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina an...
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Q4583112
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa
A
não poderá recorrer, já que a anulação da licitação é um direito potestativo do Estado de Santa Catarina.
B
não poderá recorrer, por ausência de previsão legal nesse sentido.
C
poderá recorrer, no prazo de oito dias úteis.
D
poderá recorrer, no prazo de três dias úteis.
E
poderá recorrer, no prazo de quinze dias.