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A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, disciplina o regime recursal nas licit...
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Q4589850
Teclas de Atalhos
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A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, disciplina o regime recursal nas licitações e contratos administrativos. Considerando o regime instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA quanto ao prazo do recurso hierárquico contra ato relativo ao julgamento das propostas.
A
Quinze dias corridos contados da publicação do edital, na forma do regime previsto na referida lei vigente.
B
Três dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata, conforme dispõe o referido diploma legal vigente.
C
Cinco dias contínuos contados da homologação do procedimento, conforme o instrumento convocatório editado pelo órgão.
D
Noventa dias corridos contados do conhecimento do ato pelo interessado, conforme prevê o regime recursal vigente.
E
Sessenta dias úteis contados do encerramento da fase competitiva, conforme regulamentação interna do órgão competente.