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Considerando a Constituição da República Federativa do...
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Q4661228
Teclas de Atalhos
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Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública é um dos requisitos para nomeação dos Ministro do Tribunal de Contas da União.
B
Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
C
As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
D
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.