Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Disciplina
1
Assunto
26
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.536
questões
encontradas
20
Mais recentes
Nos termos do art. 70, caput, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
A
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
B
exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias anuais.
C
pelo Poder Judiciário, mediante provocação do Ministério Público Federal.
D
somente pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal.
E
pela Controladoria-Geral da União, mediante controle externo concentrado.
No âmbito do Direito Administrativo e do regime constitucional brasileiro, o controle da Administração Pública constitui mecanismo essencial de legalidade, legitimidade, eficiência e responsabilidade, abrangendo diferentes esferas e instrumentos, com competências distribuídas entre órgãos de controle interno, externo e Poder Judiciário, sem prejuízo do controle social. É característica correta do sistema de controle da Administração Pública:
A
Limita-se ao controle exercido pelo Poder Executivo por meio de seus sistemas internos, sendo meramente consultivo o controle parlamentar e excepcional a atuação do Poder Judiciário.
B
Restringe-se à análise de legalidade formal dos atos administrativos, não alcançando aspectos de legitimidade, moralidade administrativa ou avaliação de resultados.
C
Compreende o controle interno e externo, além do controle judicial, podendo abranger legalidade, legitimidade, economicidade e desempenho, nos termos da Constituição e da legislação de regência.
D
Substituiu o controle interno pelo controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, que passaram a concentrar a função fiscalizatória principal no âmbito estatal.
De acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições pode
A
julgar criminalmente gestores que praticam irregularidades.
B
criar normas que estimulam a transparência e prestação de contas.
C
executar, judicialmente valores julgados como devidos ao erário.
D
apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
E
administrar recursos e gerir programas públicos dentro de seu escopo.
O Tribunal de Contas possui competências constitucionais e legais relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização da atuação administrativa, especialmente quanto à gestão dos recursos públicos. Considerando suas atribuições institucionais, assinale a alternativa correta.
A
O Tribunal de Contas tem como objetivo a verificação técnica dos dispêndios e investimentos da Administração Pública, sem interferir no mérito administrativo.
B
O Tribunal de Contas tem a responsabilidade de realizar o controle interno dos atos da Administração Pública, para a afastar a análise subjetiva dos atos administrativos.
C
O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de aplicar sanções penais decorrentes de irregularidades verificadas na gestão dos recursos públicos.
D
O Tribunal de Contas realiza controle político dos atos administrativos, opinando sobre a conveniência e a oportunidade das decisões do Executivo.
E
A Administração Pública pode dispensar o controle exercido pelo Tribunal de Contas, ou seja, vigiar e controlar atos da administração que envolvam o erário.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, restringe-se à verificação da legalidade da atuação administrativa.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do art. 71 da Constituição Federal de 1988, o controle externo a cargo do Poder Legislativo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Diante de irregularidade insanável ou ilegalidade constatada em despesa pública, compete diretamente à Corte de Contas:
A
Determinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado.
B
Declarar a perda do mandato eletivo do Chefe do Poder Executivo ordenador de despesa após rejeição de contas de governo.
C
Revogar, de ofício e em caráter definitivo, o contrato administrativo e determinar a imediata realização de nova licitação.
D
Decretar, por decisão autônoma e sumária de seu plenário, a quebra de sigilo telefônico dos responsáveis pelas contas julgadas irregulares.
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, analise as seguintes afirmações.
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito, expressamente previstas no art. 58, §3º, da Constituição Federal, são um dos mecanismos por meio dos quais o Poder Legislativo exerce a sua função de controle e fiscalização.
II. A função de controle e fiscalização do Congresso Nacional decorre também do previsto no inc. X do art. 49 da CF/88, no qual se define sua competência para fiscalizar e controlar diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excetuados os da administração indireta.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
IV. Os requisitos para criação de CPI, contidos na Constituição Federal, foram considerados pelo Supremo Tribunal Federal como de observância obrigatória pelas Casas Legislativas dos estados-membros.
V. As Comissões Parlamentares de Inquérito, inobstante os poderes próprios das autoridades judiciais, estão desobrigadas à regra da motivação das decisões, prevista no art. 93, inc. X, da Constituição Federal, dispensando-se quaisquer fundamentações, mormente pela inexistência de detalhamento na Carta Política.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Apenas as alternativas I, II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as alternativas I, III, e IV estão corretas.
D
Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
E
Apenas as alternativas I, IV e V estão corretas.
Para Hely Lopes Meirelles, os Tribunais de Contas são órgãos técnicos de controle externo, que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca da atuação dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.
A
O controle externo, no âmbito dos Estados, é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, com o auxílio da Assembleia Legislativa, e, no âmbito dos Municípios, pela Câmara Municipal, com o auxílio do Poder Judiciário.
B
O controle externo, no âmbito dos Estados, é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e, no âmbito dos Municípios, pelo Tribunal de Contas competente, com o auxílio da Câmara Municipal.
C
O controle externo, no âmbito dos Estados, é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e, no âmbito dos Municípios, pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente.
D
O controle externo, no âmbito dos Estados, é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e, no âmbito dos Municípios, pela Câmara Municipal, com o auxílio do Ministério Público.
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Tem a obrigação de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
B
O tribunal de contas tem competência privativa para sustar a execução de contrato administrativo na hipótese de não serem atendidas as suas determinações.
C
Após a decisão do tribunal de contas, se houver imputação de débito, caberá ao órgão competente a propositura de ação de cobrança, a fim de possibilitar futura execução.
D
Não há possibilidade de controle judicial da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas dois tipos controle: externo, realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas; e interno.
E
Os responsáveis pelo controle interno, caso tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Ministério Público estadual ou federal, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.
A fiscalização da administração pública organiza-se em controle externo e controle interno, com atribuições distribuídas entre os órgãos competentes. Sobre esse controle, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas anualmente prestadas pelo Presidente da República.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
II e III apenas.
E
I e III apenas.
O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes, avalia a gestão, comprova a legalidade e apoia o controle externo. Acerca desse sistema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
( ) Compete ao sistema de controle interno exercer a fiscalização externa das contas dos administradores, em substituição ao Tribunal de Contas.
( ) Cabe ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) O sistema de controle interno verifica a legalidade dos atos, não lhe competindo avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
E
F, V, F, V.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Considere que determinado órgão público de controle externo encaminhou expediente ao CRA-PR. Diante da situação, a consultoria jurídica do CRA-PR foi instada a emitir parecer acerca da sujeição da entidade ao controle. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e os entendimentos dos Tribunais Superiores, o CRA-PR:
A
É órgão de natureza jurídica pública, e está sujeito ao Tribunal de Contas da União.
B
É órgão de natureza jurídica pública, e está sujeito ao Tribunal de Contas do Estado.
C
É órgão de natureza jurídica privada, e, portanto, não está sujeito ao controle de Tribunais de Contas.
D
Embora tenha natureza jurídica de entidade privada, está sujeito ao controle dos Tribunais de Contas.
Durante uma auditoria de conformidade em uma instituição pública federal de ensino, o Tribunal de Contas da União (TCU) detectou uma irregularidade grave em um contrato de manutenção predial em vigor, em que os preços praticados estavam 40% acima da média de mercado (sobrepreço). Também, verificou-se que o Diretor de Administração da unidade não prestou contas de um suprimento de fundos recebido no ano anterior. Com base nas normas constitucionais de controle externo, assinale a alternativa que apresenta a atuação correta do TCU.
A
O TCU deve remeter os autos ao Conselho Superior da referida instituição para que ela exerça a autotutela, uma vez que o controle externo não pode interferir em atos de gestão de entidades autárquicas.
B
O TCU deve emitir um parecer prévio sobre a irregularidade do contrato e encaminhá-lo ao Poder Judiciário, único órgão competente para anular contratos administrativos da referida instituição.
C
As decisões do TCU que resultarem em aplicação de multa ao gestor da referida instituição dependem de homologação judicial para que possuam eficácia de título executivo.
D
O TCU possui competência para julgar as contas do diretor da referida instituição de ensino e, quanto ao contrato irregular, pode sustá-lo imediatamente por ato próprio, comunicando a decisão ao Ministério Público Federal.
E
No exercício do controle externo, o TCU julgará as contas do gestor omisso e, em relação ao contrato, determinará prazo para que o órgão adote as providências corretivas; caso a sustação do ajuste não seja efetivada pelo Congresso Nacional no prazo de 90 dias, caberá ao Tribunal decidir a respeito.
No exercício do controle externo, compete ao tribunal de contas o julgamento definitivo das contas anuais de governo prestadas pelo chefe do Poder Executivo, as quais englobam o balanço geral e o relatório sobre a execução dos planos de governo e programas de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Considerando os mecanismos de controle da Administração Pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa CORRETA:
A
O controle exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional, com competência para substituir definitivamente decisões administrativas dos gestores públicos.
B
Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Executivo, exercendo função de supervisão hierárquica sobre os órgãos públicos.
C
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo controle externo restringe-se à análise formal dos documentos apresentados pelos administradores.
D
O controle externo realizado pelo Poder Legislativo elimina a possibilidade de controle interno exercido pelos próprios órgãos administrativos.
E
Compete aos Tribunais de Contas auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, apreciando a legalidade de admissões de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
No sistema constitucional brasileiro de controle da atividade financeira do Estado, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida mediante diferentes espécies de controle. Uma das características do sistema de controle adotado pela Constituição da República Federal de 1988 é:
A
exclusivamente prévio
B
controle hierárquico interno
C
interno, exercido por cada poder
D
fiscalização externa com auxílio do Tribunal de Contas
O Sistema de Controle Interno Municipal possui competências e responsabilidades definidas pela Constituição Federal e por normas de administração financeira e controle. Com relação a esse tema, pode-se afirmar que esse Sistema:
A
exerce auditorias
B
julga contas anuais do prefeito
C
substitui integralmente o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas
D
avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município
A Secretaria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo convocou reunião com representantes das áreas técnicas para avaliar a adoção de medidas destinadas a aumentar a efetividade da atuação da Corte. Entre as propostas apresentadas, cogitou-se: i) instituir procedimento de seletividade para o conhecimento de denúncias, baseado em critérios de relevância, materialidade e impacto, de modo a permitir que as próprias áreas técnicas rejeitem liminarmente pedidos de apuração de irregularidades quando os valores econômicos envolvidos não justificarem a atuação do Tribunal; ii) nessas hipóteses, determinar ao órgão de controle interno competente a realização da respectiva auditoria; e iii) ampliar a utilização da desconsideração da personalidade jurídica nos processos de controle externo, com o objetivo de conferir maior efetividade às decisões da Corte.
Considerando as medidas propostas, a disciplina estabelecida pela Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências dos Tribunais de Contas, o auditor de controle externo com especialidade em Direito poderá afirmar corretamente que
A
a instauração de incidentes de desconsideração de personalidade jurídica não pode ser realizada pela Corte de Contas, por se tratar de matéria sujeita à reserva de jurisdição.
B
a utilização de incidente de desconsideração da personalidade somente pode ser realizada caso comprovada a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade e indício de prática de crime contra a Administração Pública.
C
todas as medidas são válidas, pois se adequam ao perfil constitucional da instituição, atendendo aos princípios constitucionais da eficiência, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
D
a determinação para a instauração de auditoria interna é compatível com a Constituição Federal, pois cabe ao Tribunal de Contas ordenar a organização e o funcionamento dos órgãos de controle interno.
E
a instituição do procedimento de seletividade é válida, mas a extinção do processo deve se dar por decisão de conselheiro, sendo inconstitucional a instituição de ordem para que os órgãos de controle interno realizem as respectivas auditorias.
Os TCEs e o TCDF atuam de forma coordenada e hierarquicamente subordinada ao TCU, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Acerca da posição jurídico-constitucional dos Tribunais de Contas em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.
A
O Tribunal de Contas da União, dada a sua função de auxílio ao Congresso Nacional, prevista no Art. 71 da CRFB/88, integra a estrutura orgânica do Poder Legislativo, submetendo-se à hierarquia funcional do Parlamento em matéria de controle externo.
B
Segundo a jurisprudência e a doutrina constitucional, os Tribunais de Contas exercem a função jurisdicional propriamente dita, de modo que suas decisões de mérito sobre a gestão financeira são insuscetíveis de qualquer revisão ou remédio heroico perante o Poder Judiciário.
C
Conforme o regime de “bandas” instituído pelo Regime Fiscal Sustentável (LC 200/2023), o contingenciamento de despesas (limitação de empenho) deve ser acionado obrigatoriamente apenas quando houver risco de descumprimento do centro da meta fiscal, sendo vedado o uso do limite inferior de tolerância como parâmetro de referência
D
No que tange às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória (RP6), a Constituição e a LRF vedam que tais programações sofram limitação de empenho e movimentação financeira, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário.
E
O princípio republicano fundamenta o controle externo ao estabelecer a responsabilidade jurídica pessoal de todo agente que gere a res publica, exigindo um aparato de controle impeditivo de desgoverno e a exposição do gestor ao dever de prestar contas.
Gerar simulado