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De acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercí...
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Q4328029
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições pode
A
julgar criminalmente gestores que praticam irregularidades.
B
criar normas que estimulam a transparência e prestação de contas.
C
executar, judicialmente valores julgados como devidos ao erário.
D
apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
E
administrar recursos e gerir programas públicos dentro de seu escopo.