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A Secretaria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de São...
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Q4783811
Teclas de Atalhos
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A Secretaria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo convocou reunião com representantes das áreas técnicas para avaliar a adoção de medidas destinadas a aumentar a efetividade da atuação da Corte. Entre as propostas apresentadas, cogitou-se: i) instituir procedimento de seletividade para o conhecimento de denúncias, baseado em critérios de relevância, materialidade e impacto, de modo a permitir que as próprias áreas técnicas rejeitem liminarmente pedidos de apuração de irregularidades quando os valores econômicos envolvidos não justificarem a atuação do Tribunal; ii) nessas hipóteses, determinar ao órgão de controle interno competente a realização da respectiva auditoria; e iii) ampliar a utilização da desconsideração da personalidade jurídica nos processos de controle externo, com o objetivo de conferir maior efetividade às decisões da Corte.
Considerando as medidas propostas, a disciplina estabelecida pela Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências dos Tribunais de Contas, o auditor de controle externo com especialidade em Direito poderá afirmar corretamente que
A
a instauração de incidentes de desconsideração de personalidade jurídica não pode ser realizada pela Corte de Contas, por se tratar de matéria sujeita à reserva de jurisdição.
B
a utilização de incidente de desconsideração da personalidade somente pode ser realizada caso comprovada a existência de confusão patrimonial, desvio de finalidade e indício de prática de crime contra a Administração Pública.
C
todas as medidas são válidas, pois se adequam ao perfil constitucional da instituição, atendendo aos princípios constitucionais da eficiência, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
D
a determinação para a instauração de auditoria interna é compatível com a Constituição Federal, pois cabe ao Tribunal de Contas ordenar a organização e o funcionamento dos órgãos de controle interno.
E
a instituição do procedimento de seletividade é válida, mas a extinção do processo deve se dar por decisão de conselheiro, sendo inconstitucional a instituição de ordem para que os órgãos de controle interno realizem as respectivas auditorias.