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Para Hely Lopes Meirelles, os Tribunais de Contas são...
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Q4727482
Teclas de Atalhos
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Para Hely Lopes Meirelles, os Tribunais de Contas são órgãos técnicos de controle externo, que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca da atuação dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.
A
O controle externo, no âmbito dos Estados, é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, com o auxílio da Assembleia Legislativa, e, no âmbito dos Municípios, pela Câmara Municipal, com o auxílio do Poder Judiciário.
B
O controle externo, no âmbito dos Estados, é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e, no âmbito dos Municípios, pelo Tribunal de Contas competente, com o auxílio da Câmara Municipal.
C
O controle externo, no âmbito dos Estados, é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e, no âmbito dos Municípios, pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente.
D
O controle externo, no âmbito dos Estados, é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e, no âmbito dos Municípios, pela Câmara Municipal, com o auxílio do Ministério Público.