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A Secretaria Municipal de Fazenda do Município X está...
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Q4813948
Teclas de Atalhos
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A Secretaria Municipal de Fazenda do Município X está passando por auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, destinada a avaliar as rotinas adotadas pelas equipes de fiscalização tributária em diligências externas, incluindo a forma de comprovação das despesas realizadas, a economicidade dos gastos e a eficiência das diligências. Como é a primeira vez que a Secretaria é submetida a procedimento dessa natureza, Fábio questiona Mariana, fiscal tributária recém-empossada, acerca da competência do Tribunal de Contas para realizar esse tipo de fiscalização.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana poderá afirmar corretamente que o Tribunal de Contas do Estado
A
auxilia a Câmara Municipal no controle externo da Administração, mas não pode aplicar sanções diretamente aos servidores públicos municipais.
B
não tem competência para realizar a diligência, pois os municípios somente se sujeitam à fiscalização da Câmara Municipal.
C
pode avaliar a validade da conduta dos agentes públicos não apenas com base na legalidade dos atos administrativos, mas também da legitimidade e da economicidade.
D
pode fiscalizar e aplicar sanções contra os ordenadores de despesa, caso constate irregularidades, hipótese em que a decisão terá a natureza de título executivo judicial.
E
pode realizar a fiscalização, mas o município pode, no futuro, criar o seu próprio Tribunal de Contas.